PORTARIA CC/PR Nº 469, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020

O Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, estabelece normas para a revisão e consolidação dos atos normativos inferiores a decreto no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

O Programa de Integridade da Casa Civil da Presidência da República é uma iniciativa que visa promover a ética, a transparência e a integridade nas ações e processos da Casa Civil, estabelecendo medidas de governança e controle interno.

O Grupo de Trabalho para Investimentos em Infraestrutura é uma equipe formada para elaborar propostas e estratégias de investimentos em infraestrutura, visando a melhoria e o desenvolvimento das condições estruturais do país.

O Plano de Dados Abertos da Casa Civil da Presidência da República é um documento que define as diretrizes e ações para a disponibilização de dados públicos em formato aberto, promovendo a transparência e o acesso à informação.

A Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI) é um órgão responsável por avaliar e revisar informações classificadas, garantindo a transparência e o acesso à informação conforme previsto na legislação brasileira.

O Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República tem a atribuição de coordenar e integrar as ações do governo, além de revisar e consolidar atos normativos inferiores a decreto, conforme disposto no art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição.

O Fundo Setorial do Audiovisual é um fundo destinado ao financiamento de projetos e iniciativas no setor audiovisual, visando o desenvolvimento e a promoção da indústria cinematográfica e audiovisual no Brasil.

O Manual de Redação da Presidência da República é um documento que estabelece normas e orientações para a redação oficial de documentos no âmbito da administração pública federal, garantindo uniformidade e clareza na comunicação oficial.

O Art. 1º da Portaria determina a publicação da listagem dos atos normativos inferiores a decreto vigentes no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, que serão objeto de revisão e consolidação.

O Sistema Integrado de Nomeações e Consultas (Sinc) é uma plataforma utilizada para o encaminhamento de pedidos de consulta e prestação de esclarecimentos relacionados a nomeações e designações no âmbito da administração pública federal.

O Art. 2º da Portaria revogou as seguintes portarias: nº 41, de 8 de novembro de 2002; nº 68, de 18 de fevereiro de 2003; nº 194, de 29 de maio de 2003; nº 1.100, de 18 de junho de 2003; nº 115, de 30 de julho de 2003; nº 892, de 5 de novembro de 2004; nº 1.003, de 1º de dezembro de 2005; nº 779, de 11 de dezembro de 2006; nº 28, de 15 de abril de 2009; nº 44, de 13 de abril de 2010; nº 736, de 16 de março de 2011; nº 135, de 5 de maio de 2011; nº 136, de 5 de maio de 2011; nº 982, de 5 de maio de 2011; nº 390, de 19 de abril de 2012; nº 166, de 12 de julho de 2012; nº 608, de 12 de julho de 2012; nº 204, de 22 de agosto de 2012; nº 959, de 21 de dezembro de 2012; nº 1.029, de 10 de junho de 2016; nº 1.390, de 8 de julho de 2016; nº 1.391, de 11 de julho de 2016; nº 1.392, de 11 de julho de 2016; nº 1.393, de 11 de julho de 2016; nº 1.394, de 11 de julho de 2016; nº 2.113, de 1º de novembro de 2016; nº 146, de 13 de fevereiro de 2017; nº 977, de 11 de outubro de 2017; nº 1.014, de 31 de outubro de 2017; nº 1.097, de 30 de novembro de 2017; nº 199, de 11 de julho de 2018; nº 1.006, de 30 de agosto de 2018; nº 2, de 8 de novembro de 2018; nº 17, de 14 de novembro de 2018; e nº 18, de 19 de novembro de 2018.

A Portaria entra em vigor em 5 de outubro de 2020.

O Regimento Interno da Comissão Memória dos Presidentes da República é um conjunto de normas que regulamenta o funcionamento e as atribuições dessa comissão, responsável por preservar a memória dos presidentes do Brasil.

Uma Portaria é um ato administrativo normativo expedido por autoridade competente, que estabelece regras, diretrizes ou procedimentos a serem seguidos no âmbito de um órgão ou entidade pública.

O Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF) é um meio de pagamento utilizado para a realização de despesas com suprimento de fundos, permitindo a execução de saques e pagamentos no âmbito da administração pública federal.