PORTARIA Nº 483, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020 Dispõe sobre o Comitê de Governança da Casa Civil da Presidência da República. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, caput, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 13-A e 15-A do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, resolve...
Norma
22/10/2020
#257126
Norma
PORTARIA Nº 483, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020
PORTARIA Nº 483, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020 Dispõe sobre o Comitê de Governança da Casa Civil da Presidência da República. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, caput, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 13-A e 15-A do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, resolve...
Perguntas e respostas
Quando entrou em vigor a portaria que institui o Comitê de Governança da Casa Civil?
A portaria entrou em vigor na data da sua publicação.
Quem compõe o Comitê de Governança da Casa Civil?
O Comitê é composto por representantes como o Secretário-Executivo, Assessor-Chefe da Assessoria Especial, Chefe de Gabinete do Ministro de Estado, Assessor-Chefe da Assessoria Especial de Comunicação Social, Subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais, Subchefe de Articulação e Monitoramento, Secretário Especial de Relações Governamentais, Secretário Especial de Relacionamento Externo e Secretário-Executivo do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.
O que é o plano de trabalho anual do Comitê de Governança da Casa Civil?
O plano de trabalho anual é uma proposta elaborada pelo Comitê e submetida à aprovação do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil. Após a aprovação, são apresentados relatórios semestrais sobre sua execução.
Como são designados os membros e suplentes do Comitê de Governança da Casa Civil?
Os membros e suplentes do Comitê são designados pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.
O que acontece em caso de empate nas votações do Comitê de Governança da Casa Civil?
Em caso de empate, além do voto ordinário, o Presidente do Comitê terá o voto de qualidade.
Quem exerce a Secretaria-Executiva do Comitê de Governança da Casa Civil?
A Secretaria-Executiva do Comitê é exercida pela Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República.
Como são publicadas as atas e resoluções do Comitê de Governança da Casa Civil?
O Comitê deve publicar suas atas e resoluções em sítio eletrônico, exceto quanto a conteúdo de caráter sigiloso.
Qual portaria foi revogada pela criação do Comitê de Governança da Casa Civil?
A Portaria nº 2.298, de 27 de setembro de 2019, do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, foi revogada.
O que é o Comitê de Governança da Casa Civil da Presidência da República?
O Comitê de Governança da Casa Civil da Presidência da República é um colegiado destinado a atuar na condução da política de governança no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.
Como são realizadas as reuniões do Comitê de Governança da Casa Civil?
Os representantes do Comitê que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, enquanto os membros em outros entes federativos participarão por videoconferência, conforme o Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020.
O Comitê de Governança da Casa Civil pode instituir grupos técnicos?
Sim, o Comitê pode instituir grupos técnicos para auxiliar nas deliberações sobre temas relacionados à sua área de atuação. Esses grupos são temporários, com duração não superior a um ano, e limitados a três operando simultaneamente.
Quais são as principais competências do Comitê de Governança da Casa Civil?
As principais competências do Comitê incluem auxiliar a alta administração, incentivar iniciativas de acompanhamento de resultados, promover medidas de governança, emitir recomendações, aprovar estudos técnicos, estabelecer diretrizes para gestão de riscos, avaliar planos de integridade e apoiar a implementação do Programa de Integridade.
A participação no Comitê de Governança da Casa Civil é remunerada?
Não, a participação no Comitê e em seus grupos técnicos é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Com que frequência o Comitê de Governança da Casa Civil se reúne?
O Comitê se reúne em caráter ordinário trimestralmente e em caráter extraordinário por convocação de seu presidente.
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