PORTARIA Nº 1, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 Subdelega competências do Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República ao Secretário-Executivo Adjunto. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 638, de 18 de dezembro de 2020, do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.78...
Norma
22/12/2020
#257267
Norma
PORTARIA Nº 1, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020
PORTARIA Nº 1, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 Subdelega competências do Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República ao Secretário-Executivo Adjunto. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 638, de 18 de dezembro de 2020, do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.78...
Perguntas e respostas
Quais competências foram subdelegadas ao Secretário-Executivo Adjunto da Casa Civil?
Foram subdelegadas as competências para designar servidores para encaminhamento de pedidos de consulta e prestação de esclarecimentos pelo Sinc, autorizar reembolso de inscrições e mensalidades em ações de desenvolvimento, indicar representantes para participação não remunerada em colegiados, autorizar concessão de diárias e passagens nacionais, autorizar interrupção de férias dos servidores e autorizar uso de serviços de comunicação de voz e dados em casos excepcionais.
Quando esta Portaria entrou em vigor?
Esta Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
Quais são as competências subdelegadas no âmbito da Secretaria-Executiva da Casa Civil?
No âmbito da Secretaria-Executiva da Casa Civil, foram subdelegadas as competências para autorizar a interrupção de férias dos servidores e autorizar o uso de serviços de comunicação de voz e dados por meio de dispositivos móveis em casos excepcionais, conforme o inciso VII do § 1º do art. 6º do Decreto nº 8.540, de 9 de outubro de 2015.
Em que situações o Secretário-Executivo Adjunto pode autorizar o reembolso de inscrições e mensalidades pagas por servidores?
O Secretário-Executivo Adjunto pode autorizar o reembolso de inscrições e mensalidades pagas por servidores em ações de desenvolvimento, em caráter excepcional, conforme o art. 30 do Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019.
Quais são as condições para a concessão de diárias e passagens nacionais pelo Secretário-Executivo Adjunto?
A concessão de diárias e passagens nacionais pode ser autorizada pelo Secretário-Executivo Adjunto para servidores, militares, empregados públicos ou colaboradores eventuais, exceto nas hipóteses excepcionais de deslocamentos previstas nos incisos I a V do caput do art. 8º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019.
O que é o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas (Sinc)?
O Sistema Integrado de Nomeações e Consultas (Sinc) é uma plataforma utilizada para o encaminhamento de pedidos de consulta e prestação de esclarecimentos por servidores públicos, empregados públicos ou militares.
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