PORTARIA Nº 652, DE 25 DE JANEIRO DE 2021

Quais são as condições para o ingresso de tripulação marítima no Brasil?

O ingresso de tripulação marítima é permitido para o exercício de funções específicas a bordo de embarcação ou plataforma em operação em águas jurisdicionais, desde que obedecidos os requisitos migratórios adequados, incluindo o porte de visto de entrada, quando exigido.

Quais são as condições para o ingresso de estrangeiros por via terrestre entre Brasil e Paraguai?

A entrada de estrangeiros por via terrestre entre Brasil e Paraguai é permitida, desde que obedecidos os requisitos migratórios adequados, incluindo o porte de visto de entrada, quando exigido pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Quais são os fundamentos legais utilizados pelos Ministros para emitir a Portaria?

Os fundamentos legais incluem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, os art. 3º, art. 37 e art. 47 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e o art. 3º, caput, inciso VI, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

O que dispõe a Portaria mencionada?

A Portaria dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Quando a Portaria entra em vigor?

A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Quais são as exceções à restrição de entrada de estrangeiros no Brasil?

As exceções incluem brasileiros natos ou naturalizados, imigrantes com residência definitiva, profissionais estrangeiros em missão a serviço de organismo internacional, funcionários estrangeiros acreditados junto ao Governo brasileiro, estrangeiros cônjuges, companheiros, filhos, pais ou curadores de brasileiros, estrangeiros cujo ingresso seja autorizado pelo Governo brasileiro por interesse público ou questões humanitárias, portadores de Registro Nacional Migratório e transporte de cargas.

Quais são os requisitos para a entrada de viajantes por via aérea?

Os viajantes devem apresentar um documento comprobatório de realização de teste laboratorial RT-PCR com resultado negativo ou não reagente para o coronavírus SARS-CoV-2 (covid-19), realizado nas 72 horas anteriores ao embarque, e um comprovante do preenchimento da Declaração de Saúde do Viajante (DSV) nas 72 horas que antecederem o embarque.

Quais são as responsabilidades dos operadores aéreos em relação à saúde dos tripulantes?

Os operadores aéreos devem elaborar e manter um plano de gerenciamento da saúde dos tripulantes, assegurar a realização do automonitoramento, executar protocolos sanitários, e implementar programas de educação sobre medidas sanitárias. Devem também demonstrar a execução das medidas de mitigação da SARS-CoV-2 (covid-19) quando solicitado.

Quais são as condições para o ingresso de estrangeiros por via aérea no Brasil?

A entrada de estrangeiros por via aérea é permitida, desde que obedecidos os requisitos migratórios adequados, incluindo o porte de visto de entrada, quando exigido pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Quais são as restrições específicas para voos provenientes do Reino Unido e da África do Sul?

Estão proibidos, em caráter temporário, voos internacionais com destino ao Brasil que tenham origem ou passagem pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e pela República da África do Sul. Além disso, está suspensa a autorização de embarque para o Brasil de viajantes estrangeiros procedentes ou com passagem por esses países nos últimos 14 dias.

Quais são as penalidades para o descumprimento da Portaria?

As penalidades incluem responsabilização civil, administrativa e penal, repatriação ou deportação imediata e inabilitação de pedido de refúgio.

O que acontece com as orientações técnicas editadas antes da entrada em vigor da Portaria?

As orientações técnicas editadas pelos Ministérios e pelos órgãos reguladores antes da entrada em vigor da Portaria permanecem válidas.

Quais são as medidas sanitárias que a tripulação de aeronaves deve seguir enquanto estiver em solo brasileiro?

A tripulação deve seguir um protocolo que inclui ausência de contato social e autoisolamento, monitoramento regular de sintomas, uso de máscara, lavagem frequente das mãos, e evitar contato com o público e outros tripulantes. Em caso de sintomas, devem comunicar o operador aéreo, buscar auxílio médico e cooperar com monitoramento adicional.

Qual foi a recomendação da Anvisa que motivou a Portaria?

A Anvisa recomendou a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros por motivos sanitários relacionados com os riscos de contaminação e disseminação do coronavírus SARS-CoV-2 (covid-19).