RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL Nº 188, DE 18 DE MAIO DE 2021

Altera os Requisitos Mínimos para as Declarações de Práticas das Autoridades de Carimbo do Tempo da ICP-Brasil - DOC-ICP-12, aprovado pela Resolução n° 172, de 17 de agosto de 2020.

A COORDENADORA DO COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA,no uso das atribuições que lhe confere o art. 6°, §1°, inc. IV, do Regimento Interno, torna público que o COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA, no exercício das competências previstas no art. 4° da Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, em reunião ordinária, realizada em sessão por videoconferência em 18 de maio de 2021,

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do procedimento de Sincronismo e Auditora realizado pelos Sistemas de Auditoria e Sincronismo - SAS, resolveu:

Art. 1ºEsta Resolução altera o documento Requisitos Mínimos para as Declarações de Práticas das Autoridades de Carimbo do Tempo da ICP-Brasil - DOC-ICP-12, aprovado pela Resolução n° 172, de 17 de agosto de 2020.

Art. 2ºO Anexo da Resolução n° 172 (DOC-ICP-12 - Requisitos Mínimos para as Declarações de Práticas das Autoridades de Carimbo do Tempo da ICP-Brasil) passa a vigorar com as seguintes alterações:

"................................................................................................................................

2.1.2 .......................................................................................................................

..........................................................................................................................................

e) a exatidão do carimbo do tempo com relação à FCT;

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6.5.3 Características do SCT

6.5.3.1 O Sistema de Carimbo do tempo é um sistema de hardware e software que executa a geração de carimbos do tempo, atendendo às especificações descritas nesta seção. A responsabilidade pelo atendimento é do fabricante do SCT.

6.5.3.2 O SCT deve manter sincronizado o seu relógio interno com a fonte confiável do tempo (FCT). A avaliação da manutenção desse sincronismo é realizada pela Entidade Auditoria do Tempo (EAT).

6.5.3.3 MSC associado ao SCT é aquele que, conectado de forma segura ao SCT, seja situado internamente ou externamente a este, armazena as chaves criptográficas usadas para assinaturas digitais, como por exemplo em carimbos do tempo.

6.5.3.4 Qualquer MSC associado externamente a um SCT deverá estar instalado e operando no mesmo nível 4 de acesso físico do SCT.

6.5.3.5 O SCT deve garantir que a emissão dos carimbos do tempo será feita em conformidade com o tempo constante do seu relógio interno e que a assinatura digital do carimbo do tempo será feita por um MSC associado.

6.5.3.6 Neste item da DPCT, devem ser definidas as características dos SCTs utilizados pela ACT. O SCT deve possuir como características mínimas:

a) emitir os carimbos do tempo na mesma ordem em que são recebidas as requisições;

b) permitir gerenciamento e proteção de chaves privadas;

c) utilizar certificado digital válido emitido por AC credenciada pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil;

d) permitir identificação e registro de todas as ações executadas e dos carimbos do tempo emitidos;

e) garantir a irretroatividade na emissão de carimbos do tempo;

f) prover meios para que a EAT possa auditar e sincronizar o seu relógio interno;

g) garantir que o acesso da EAT seja realizado através de autenticação mútua entre o SCT e o SAS, utilizando certificados digitais;

h) possuir certificado de especificações emitido pelo fabricante;

i) somente emitir carimbo do tempo se:

i. possuir alvará vigente emitido pela EAT, a fim de garantir que a precisão do sincronismo do seu relógio esteja de acordo com o relógio da FCT;

ii. for assinado por certificado digital válido emitido por AC credenciada na ICP-Brasil.

6.5.4 Ciclo de Vida de Módulos Criptográficos Associados aos SCTs

6.5.4.1 Neste item da DPCT, devem ser descritos os requisitos e procedimentos necessários à segurança dos módulos criptográficos dos SCTs durante todo o seu ciclo de vida. Particularmente, a ACT deve garantir que a instalação e ativação de um módulo criptográfico sejam feitas somente pelo pessoal formalmente designado, envolvendo mais de uma pessoa simultaneamente, em ambiente seguro.

6.5.5 ........................................................................................................................

6.5.5.1 ....................................................................................................................

a) os valores de tempo utilizados pelo SCT na emissão de carimbos do tempo sejam rastreáveis até a hora da FCT;

..........................................................................................................................................

................................................................................................................." (NR)

Art. 3º Fica aprovada a versão 2.1 do documento DOC-ICP 12 - Requisitos Mínimos para as Declarações de Práticas das Autoridades de Carimbo do Tempo da ICP-Brasil.

Parágrafo único. A identificação da versão deverá ser alterada no preâmbulo e incluída no controle de versões do anexo da Resolução n° 172, de 17 de agosto de 2020.

Art. 4ºEsta Resolução entra em vigor em 1° de junho de 2021.