PORTARIA Nº 655, DE 23 DE JUNHO DE 2021

Quais são os requisitos para o desembarque de tripulação marítima?

O desembarque de tripulação marítima é condicionado a um termo de responsabilidade pelas despesas decorrentes do transbordo, documento comprobatório de teste RT-PCR negativo ou não detectável realizado nas 72 horas anteriores, anuência prévia das autoridades sanitárias locais e apresentação dos bilhetes aéreos correspondentes.

Quais são as orientações para a entrada de indivíduos que tiveram covid-19 nos últimos 90 dias?

Indivíduos que tiveram covid-19 nos últimos 90 dias e estejam assintomáticos podem entrar no País mediante apresentação de dois resultados de RT-PCR detectável com intervalo de no mínimo 14 dias, teste de antígeno negativo ou não detectável, e atestado médico declarando que estão aptos a viajar.

Quais são os princípios da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social mencionados na Portaria?

Um dos princípios mencionados é a eficiência na prevenção e na redução de riscos em situações de emergência que possam afetar a vida das pessoas, conforme previsto no inciso VI do caput do art. 4º da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018.

Quais são as condições para a entrada de estrangeiros por via aérea?

Os estrangeiros podem entrar no País por via aérea desde que obedeçam aos requisitos migratórios adequados, incluindo portar visto de entrada quando exigido, e apresentem documento comprobatório de teste RT-PCR negativo ou não detectável realizado nas 72 horas anteriores ao embarque, além do preenchimento da Declaração de Saúde do Viajante (DSV).

O que dispõe a Portaria mencionada?

A Portaria dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Quais são as exceções à restrição de entrada de estrangeiros no Brasil?

As exceções incluem brasileiros natos ou naturalizados, imigrantes com residência definitiva, profissionais estrangeiros em missão a serviço de organismo internacional, funcionários estrangeiros acreditados junto ao Governo brasileiro, estrangeiros com vínculos familiares ou autorizados por interesse público ou questões humanitárias, e transporte de cargas.

Quais são as bases legais para a emissão da Portaria?

A Portaria é baseada no art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, nos art. 3º, art. 37 e art. 47 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e no art. 3º, caput, inciso VI, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Quais são as penalidades para o descumprimento da Portaria?

O descumprimento da Portaria pode resultar em responsabilização civil, administrativa e penal, repatriação ou deportação imediata, e inabilitação de pedido de refúgio.

Qual foi a recomendação da Anvisa que motivou a Portaria?

A Anvisa recomendou a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros por motivos sanitários relacionados aos riscos de contaminação e disseminação do coronavírus SARS-CoV-2 (covid-19).

Quais são as medidas sanitárias específicas para tripulantes de aeronaves?

Os tripulantes devem cumprir protocolos de ausência de contato social e autoisolamento, monitoramento regular de sintomas, uso de máscara, lavagem frequente das mãos, e distanciamento físico. Em caso de sintomas, devem comunicar ao operador aéreo, buscar auxílio médico e cooperar com monitoramento adicional.