RESOLUÇÃO Nº 5, DE 15 DE junho DE 2021 Altera a Resolução nº 2, de 29 de junho de 2020, que estabelece o fluxo, os prazos e as obrigações relacionados ao monitoramento das recomendações e dos alertas exarados pelo Tribunal de Contas da União no âmbito do Processo de Prestação de Contas do Presidente da República. O COMITÊ INTERMINISTERIAL DE GOVERNANÇA, no uso das atribuições que lhe foram conferi...
Norma
30/06/2021
#256075
Norma
RESOLUÇÃO Nº 5, DE 15 DE junho DE 2021
RESOLUÇÃO Nº 5, DE 15 DE junho DE 2021 Altera a Resolução nº 2, de 29 de junho de 2020, que estabelece o fluxo, os prazos e as obrigações relacionados ao monitoramento das recomendações e dos alertas exarados pelo Tribunal de Contas da União no âmbito do Processo de Prestação de Contas do Presidente da República. O COMITÊ INTERMINISTERIAL DE GOVERNANÇA, no uso das atribuições que lhe foram conferi...
Perguntas e respostas
Quem deve validar eletronicamente as providências adotadas pelos órgãos e entidades?
As providências adotadas pelos órgãos e entidades devem ser validadas eletronicamente pelo Secretário-Executivo, por ocupante de cargo de natureza especial ou autoridade competente.
Como devem ser formalizados os registros estabelecidos no fluxo de monitoramento?
Os registros estabelecidos no fluxo de monitoramento devem ser formalizados em sistema eletrônico específico estabelecido pela Controladoria-Geral da União, observando os prazos estabelecidos no Anexo da Resolução.
Quando a Resolução mencionada entra em vigor?
A Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Quais são as atribuições do Comitê Interministerial de Governança?
O Comitê Interministerial de Governança tem atribuições conferidas pelo art. 9º-A do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, que incluem a resolução de questões relacionadas ao monitoramento das recomendações e alertas do Tribunal de Contas da União.
O que é a Resolução nº 2, de 29 de junho de 2020?
A Resolução nº 2, de 29 de junho de 2020, estabelece o fluxo, os prazos e as obrigações relacionados ao monitoramento das recomendações e dos alertas exarados pelo Tribunal de Contas da União no âmbito do Processo de Prestação de Contas do Presidente da República.
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