RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL Nº 195, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021

Revoga resoluções componentes do processo de revisão e consolidação dos atos normativos no âmbito do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação.

O COORDENADOR SUBSTITUTO DO COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA,no uso das atribuições que lhe confere o art. 6°, §1°, inc. IV, do Regimento Interno, torna público que o COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA, no exercício das competências previstas no art. 4° da Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, em reunião ordinária, realizada em sessão por videoconferência em 16 de novembro de 2021,

CONSIDERANDOa determinação estabelecida pelo Decreto n° 10.139, de 28 de novembro de 2019, para revisão e consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, editados por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional,

CONSIDERANDO os procedimentosestabelecidos pelaPortaria n° 16, de 02 de abril de 2020, para a revisão e consolidação dos atos normativos no âmbito do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, e

CONSIDERANDO a lista dos atos normativos contemplados no processo de revisão e consolidação dos atos normativos do ITI e da ICP-Brasil, publicada pela Portaria n° 42, de 28 de setembro de 2020, pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, resolveu:

Art. 1º Esta Resolução revoga as resoluções da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil contempladas no processo de revisão e consolidação dos atos normativos do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI que:

I - já foram revogadas tacitamente; e

II - cujos efeitos tenham se exaurido ao no tempo.

Art. 2º Ficam revogadas:

I - a Resolução n° 15, de 10 de junho de 2002;

II - a Resolução n° 71, de 18 de novembro de 2009;

III - a Resolução n° 74, de 24 de novembro de 2009;

IV - a Resolução n° 90, de 05 de julho de 2012;

V - a Resolução n° 100, de 09 de outubro de 2013;

VI - a Resolução n° 110, de 30 de setembro de 2015;

VII - a Resolução n° 115, de 11 de novembro de 2015;

VIII - a Resolução n° 122, de 06 de julho de 2017;

IX - a Resolução n° 124, de 13 de setembro de 2017;

X - a Resolução n° 128, de 13 de setembro de 2017;

XI - a Resolução n° 131, de 10 de novembro de 2017;

XII - a Resolução n° 136, de 08 de março de 2018;

XIII - a Resolução n° 139, de 03 de julho de 2018;

XIV - a Resolução n° 141, de 03 de julho de 2018; e

XV - a Resolução n° 154, de 1° de outubro de 2019.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1° de dezembro de 2021.