PORTARIA Nº 1, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 (*)

O que acontece se houver casos omissos em relação ao disposto na Portaria?

Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário-Executivo com assessoramento técnico da Diretoria de Inovação e Gestão Estratégica, observados os atos normativos de competência da Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República.

O que é o Termo de Adesão no contexto do Programa de Gestão da Secretaria-Executiva?

O Termo de Adesão é um documento que o participante selecionado assina, indicando a modalidade e o regime de execução acordados com a chefia imediata. Este termo deve ser incluído no assentamento funcional do servidor.

Quais são as instruções complementares sobre os procedimentos necessários ao cumprimento da Portaria?

A Diretoria de Inovação e Gestão Estratégica pode expedir instruções complementares sobre os procedimentos necessários ao cumprimento da Portaria.

Quais são as faixas de complexidade na Tabela de Atividades?

As faixas de complexidade são classificações que indicam o tempo necessário para a execução das tarefas, variando de 1 a 40 horas, conforme a complexidade da atividade.

O que acontece se um participante do Programa de Gestão for desligado da unidade de exercício?

O participante deve realizar suas entregas programadas até o seu último dia de trabalho, cabendo à chefia imediata avaliar as entregas realizadas em até 5 dias úteis contados da data de desligamento.

Quais modalidades de trabalho podem ser adotadas no Programa de Gestão da Secretaria-Executiva?

As modalidades de trabalho incluem o trabalho presencial e o teletrabalho, que pode ser executado em regime integral ou parcial.

Como é feita a atualização da Tabela de Atividades?

A Diretoria de Inovação e Gestão Estratégica coordena o processo de atualização da Tabela de Atividades. Caso as unidades organizacionais identifiquem a necessidade de atualização, a proposição deve ser encaminhada à Diretoria de Inovação e Gestão Estratégica, acompanhada de justificativa fundamentada.

Como é registrado o plano de trabalho no Programa de Gestão da Secretaria-Executiva?

O plano de trabalho é registrado pelo participante e aprovado pela chefia imediata no Sistema de Programas de Gestão da Presidência da República (PGPR). Pode ser pactuado mais de um plano de trabalho para o mês de competência, e as atividades devem estar compreendidas entre o primeiro e o último dia do respectivo mês.

O que é a tabela de atividades no contexto do Programa de Gestão da Secretaria-Executiva?

A tabela de atividades é um documento que lista as atividades compatíveis com o programa, considerando faixas de complexidade e a forma de aplicação. Ela é elaborada pelo titular das unidades com apoio da Diretoria de Inovação e Gestão Estratégica e aprovada pelo Secretário-Executivo.

Quais são os resultados e benefícios esperados do Programa de Gestão da Secretaria-Executiva?

Os resultados e benefícios esperados incluem promover a produtividade e a qualidade das entregas, otimizar recursos, melhorar a qualidade de vida dos servidores, contribuir para a atração e retenção de servidores, estimular o trabalho criativo e a inovação, e promover uma cultura orientada a resultados.

O que é o Programa de Gestão da Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República?

O Programa de Gestão da Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República é uma iniciativa instituída para promover a produtividade, otimizar recursos, melhorar a qualidade de vida dos servidores, e fomentar a inovação e a cultura de governo digital.

O que é o Termo de Ciência e Responsabilidade?

O Termo de Ciência e Responsabilidade é um documento que integra o plano de trabalho pactuado entre o participante e a chefia imediata, e deve ser assinado no Sistema de Programas de Gestão da Presidência da República (PGPR).

Como é feita a seleção dos participantes para o Programa de Gestão da Secretaria-Executiva?

A seleção é realizada pelos titulares das unidades indicadas, após manifestação da chefia imediata quanto à compatibilidade das atividades desenvolvidas pelo servidor com aquelas constantes da tabela de atividades.

Quais são as responsabilidades dos participantes do teletrabalho no Programa de Gestão da Secretaria-Executiva?

Os participantes devem atender às convocações para comparecimento pessoal na unidade de lotação, observar o horário de expediente, e dispor de infraestrutura necessária para o exercício das suas atribuições em teletrabalho, inclusive aquelas relacionadas à segurança da informação.

Como é definido o regime de execução no teletrabalho parcial?

No regime de teletrabalho parcial, devem ser definidos dias apenas em teletrabalho e dias apenas em trabalho presencial, não podendo haver dias com regime parcialmente em uma forma ou outra.

Quem pode participar do Programa de Gestão da Secretaria-Executiva?

Podem participar do programa os servidores e empregados públicos em exercício na Diretoria de Gestão da Informação e na Coordenação-Geral de Modernização e Inovação da Diretoria de Governança, Inovação e Conformidade.