PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 666, DE 20 DE JANEIRO DE 2022

Quais são as condições para o transporte aquaviário de passageiros no Brasil?

O transporte aquaviário de passageiros é autorizado exclusivamente nas águas jurisdicionais brasileiras e está condicionado à edição prévia de Portaria pelo Ministério da Saúde, que deve dispor sobre o cenário epidemiológico e condições para quarentena de passageiros e embarcações.

Quais são os requisitos para entrada no Brasil por via aérea?

Os viajantes devem apresentar um teste negativo de COVID-19 (RT-PCR ou teste de antígeno), preencher a Declaração de Saúde do Viajante (DSV) e apresentar um comprovante de vacinação.

Quem está isento das restrições de entrada no Brasil mencionadas na portaria?

Trabalhadores do transporte de cargas, desde que utilizem equipamentos de proteção individual e adotem medidas de mitigação de contágio, estão isentos das restrições.

Quais são os requisitos para entrada no Brasil por via terrestre?

Os viajantes devem apresentar o comprovante de vacinação nos pontos de controle terrestres. Esta exigência não se aplica a viajantes com condição de saúde que contraindique a vacinação, não elegíveis por idade, provenientes de países com baixa cobertura vacinal, em situações de vulnerabilidade humanitária, residentes fronteiriços e trabalhadores de transporte de cargas.

Quais são as exceções para a apresentação do comprovante de vacinação?

Estão dispensados da apresentação do comprovante de vacinação viajantes com condição de saúde que contraindique a vacinação, não elegíveis para vacinação por idade, em situações humanitárias, provenientes de países com baixa cobertura vacinal, e brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil que não estejam completamente vacinados.

Quais são os parâmetros para testagem de COVID-19 exigidos aos viajantes internacionais?

Os testes RT-PCR ou de antígeno devem ser realizados em laboratório reconhecido pela autoridade de saúde do país de origem. Crianças com menos de 12 anos acompanhadas estão isentas de apresentar teste se todos os acompanhantes apresentarem resultados negativos. Crianças desacompanhadas entre 2 e 12 anos devem apresentar teste negativo. Crianças com menos de 2 anos estão isentas de apresentar teste.

Quais são as medidas excepcionais e temporárias para entrada no Brasil devido à pandemia de COVID-19?

As medidas incluem a exigência de teste negativo para COVID-19, comprovante de vacinação, preenchimento da Declaração de Saúde do Viajante (DSV) e, em alguns casos, quarentena. As regras variam conforme o meio de transporte e a situação específica do viajante.

O que acontece com os viajantes que estão dispensados do comprovante de vacinação ao entrarem no Brasil?

Esses viajantes devem realizar quarentena de 14 dias na cidade do destino final e no endereço registrado na Declaração de Saúde do Viajante (DSV). A quarentena pode ser descontinuada com um teste negativo de RT-PCR ou antígeno realizado a partir do quinto dia, desde que o viajante esteja assintomático.

Quais são as medidas sanitárias para tripulantes de aeronaves não vacinados?

Tripulantes não vacinados devem cumprir protocolos de ausência de contato social e autoisolamento, cuidados com a saúde e automonitoramento, e seguir medidas de saúde ocupacional e gerenciamento da saúde dos tripulantes, conforme especificado no Anexo II da portaria.

Quais são as penalidades para o descumprimento das medidas previstas na portaria?

O descumprimento pode resultar em responsabilização civil, administrativa e penal, repatriação ou deportação imediata, e inabilitação de pedido de refúgio.

O que é considerado um viajante completamente vacinado?

Um viajante é considerado completamente vacinado se tiver completado o esquema vacinal primário há, no mínimo, 14 dias antes da data do embarque, utilizando imunizantes aprovados pela Anvisa, OMS ou autoridades do país de vacinação, e se o comprovante vacinal contiver nome do viajante, nome comercial ou fabricante da vacina, número do lote e data da aplicação.