PORTARIA Nº 671, DE 6 DE ABRIL DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, resolve: Art. 1º Fica delegada ao Secretário-Executivo da Casa Civil competência para responder, em nome da Casa Civil da Presidência da República, às demandas dos órgãos de controle, interno...
Norma
07/04/2022
#256139
Norma
PORTARIA Nº 671, DE 6 DE ABRIL DE 2022
PORTARIA Nº 671, DE 6 DE ABRIL DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, resolve: Art. 1º Fica delegada ao Secretário-Executivo da Casa Civil competência para responder, em nome da Casa Civil da Presidência da República, às demandas dos órgãos de controle, interno...
Perguntas e respostas
Qual artigo da Constituição confere atribuições ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil?
O artigo 87, parágrafo único, incisos I e IV.
A subdelegação das competências previstas no artigo 1º pode ser feita livremente?
Não, a subdelegação depende de autorização prévia do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.
Quem delegou a competência ao Secretário-Executivo da Casa Civil?
O Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.
Quando a Portaria entra em vigor?
Na data de sua publicação.
Qual é a competência delegada ao Secretário-Executivo da Casa Civil?
Responder, em nome da Casa Civil da Presidência da República, às demandas dos órgãos de controle, interno e externo.
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