RESOLUÇÃO CIMV Nº 1, DE 20 DE ABRIL DE 2022

Quais informações podem ser submetidas à restrição temporária de acesso público?

Informações que sejam imprescindíveis para a segurança da sociedade e do Estado, além de outras hipóteses legais de sigilo, podem ser submetidas à restrição temporária de acesso público, conforme a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.

Quem exerce a presidência do CIMV?

A presidência do CIMV é exercida pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

O que significa 'ad referendum' no contexto do CIMV?

'Ad referendum' significa que uma decisão pode ser tomada pelo Presidente do CIMV em casos de urgência e relevante interesse, sendo posteriormente submetida ao colegiado para convalidação na reunião subsequente.

Quais são as atribuições comuns a todos os membros do CIMV?

Todos os membros do CIMV têm atribuições como encaminhar propostas à Secretaria-Executiva, solicitar adiamento de votações, pedir vistas de assuntos, participar das discussões e votações, solicitar a participação de representantes de entidades, e contribuir para o planejamento anual das atividades do CIMV.

Quais são as atribuições do Presidente do CIMV?

O Presidente do CIMV tem várias atribuições, incluindo convocar e presidir reuniões, submeter matérias à votação, assinar e publicar atos e resoluções, aprovar pautas de reuniões, deliberar ad referendum do Conselho em casos de urgência, e encaminhar propostas aprovadas ao Presidente da República.

O que são grupos técnicos temporários no âmbito do CIMV?

Grupos técnicos temporários são criados para analisar, estudar e apresentar propostas e recomendações sobre matérias de competência do CIMV e CTCIMV. Eles têm prazo de duração limitado a doze meses e podem incluir representantes de órgãos e entidades públicas e privadas, além de especialistas de notório conhecimento.

Como são tratadas as deliberações do CIMV?

As deliberações do CIMV são adotadas sob a forma de resoluções ou por meio de recomendações e aprovações registradas em ata. Podem ocorrer em ambiente virtual idôneo, inclusive por correio eletrônico, após manifestação do Presidente e com a maioria absoluta dos Ministros de Estado membros do Comitê.

Com que frequência o CIMV se reúne?

O CIMV se reúne semestralmente em caráter ordinário e pode se reunir em caráter extraordinário mediante convocação do seu Presidente.

O que é o Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde (CIMV)?

O Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde (CIMV) é um órgão instituído pelo Decreto nº 10.845, de 25 de outubro de 2021, com a finalidade de estabelecer diretrizes e coordenar a implementação das ações e políticas públicas do Brasil relativas à mudança do clima e ao crescimento verde.

Quais são as principais estruturas do CIMV?

O CIMV é composto por duas principais estruturas: o Conselho de Ministros e a Comissão Técnica do Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde (CTCIMV).

Qual é o papel da Secretaria-Executiva do CIMV?

A Secretaria-Executiva do CIMV, exercida pelo Ministério do Meio Ambiente, presta apoio administrativo e técnico, planeja e organiza atividades, assessora o presidente, solicita subsídios a órgãos e entidades, comunica convocações, elabora propostas de agenda e planejamento anual, entre outras funções.

Como são documentadas as reuniões do CIMV?

Das reuniões do CIMV são lavradas atas que informam local e data, nome dos membros presentes, resumo dos assuntos apresentados e deliberações tomadas. As minutas das atas são remetidas aos membros titulares em até dez dias úteis após a reunião.

O que acontece em caso de empate nas votações do CIMV?

Em caso de empate, o Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República tem o voto de qualidade, além do voto ordinário.