PORTARIA Nº 2, DE 2 DE MAIO DE 2022

O que deve ser feito se um órgão interno precisar de mais tempo para responder a uma demanda do TCU?

O órgão interno deve comunicar formalmente à SERG/CC/PR, justificando a necessidade e propondo um novo prazo. A SERG/CC/PR adotará as providências junto ao TCU para solicitar a prorrogação do prazo.

O que deve ser feito se uma demanda envolver matéria alheia às competências do órgão interno?

O órgão interno deve restituir o processo SEI/PR à SERG/SG/PR em até 2 (dois) dias úteis, contados a partir do recebimento dos autos, fundamentando a devolução.

Qual é a função do Subsecretário de Coordenação e Acompanhamento da Governança Pública da SERG/CC/PR?

O Subsecretário de Coordenação e Acompanhamento da Governança Pública da SERG/CC/PR, ou a pessoa por ele indicada, exercerá a atribuição de interlocutor junto à equipe do TCU, quando da realização de auditoria no âmbito da CC/PR.

Quem é o responsável por registrar a manifestação final da CC/PR no Conecta-TCU?

A SERG/CC/PR é responsável por registrar no Conecta-TCU a manifestação final da CC/PR ou, quando for o caso, da autoridade demandada.

Quem é responsável pela elaboração da resposta final no Conecta-TCU?

O Secretário-Executivo da Casa Civil é responsável pela elaboração da resposta final a ser registrada no Conecta-TCU, salvo nos casos em que a demanda for nominal, quando o respondente será aquele para o qual a demanda foi endereçada.

Como são contados os prazos previstos na Portaria?

Os prazos previstos na Portaria, quando não expressos, bem como os relacionados ao atendimento das demandas, serão contados na forma do art. 66, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Como é iniciado o prazo para atendimento de uma demanda do TCU?

O prazo para atendimento de uma demanda do TCU é iniciado a partir do recebimento da comunicação no Conecta-TCU.

O que acontece se a SERG/CC/PR considerar que a informação apresentada pelo órgão interno está incompleta?

A SERG/CC/PR pode restituir os autos para revisão, caso a informação esteja incompleta ou trate de objeto diferente daquele constante da demanda a ser atendida. A análise não adentrará o mérito da atuação dos órgãos internos, a quem compete decidir sobre a matéria.

Qual é a função do Gestor Conecta?

O Gestor Conecta é o órgão da Casa Civil da Presidência da República (CC/PR) responsável por realizar a interlocução com o TCU e registrar as informações relativas às demandas endereçadas à CC/PR.

Quais são as atribuições da Secretaria Especial de Relações Governamentais da Casa Civil (SERG/CC/PR)?

A SERG/CC/PR exerce as atribuições de Gestor Conecta, devendo receber, consultar, acompanhar e registrar no Conecta-TCU as respostas às demandas do TCU. Também coordena o processo de obtenção de informações, zela pelo atendimento tempestivo das demandas, consolida informações e presta informações gerenciais. Além disso, solicita aos órgãos internos que indiquem servidores para atuar como pontos focais.

Quem são considerados órgãos internos no contexto da Portaria?

Órgãos internos são os órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado e os órgãos específicos singulares constantes do decreto que define a estrutura regimental da CC/PR. Eles são responsáveis pela elaboração de informações necessárias para subsidiar respostas às demandas do TCU, conforme suas competências.

Quais são as responsabilidades dos órgãos internos em relação às demandas do TCU?

Os órgãos internos devem zelar pelo atendimento das demandas do TCU, apoiar a SERG/CC/PR na elaboração da resposta, cumprir prazos, analisar a demanda e elaborar manifestação condizente com a temática envolvida, apresentar manifestação por meio de documentos oficiais e indicar servidores para atuar como pontos focais.

O que é um ponto focal e qual é sua função?

Um ponto focal é um servidor indicado pelos órgãos internos para atuar na interlocução com o Gestor Conecta, visando ao atendimento tempestivo das demandas do TCU. Eles recebem comunicações, distribuem aos setores competentes, zelam pelo cumprimento de prazos e pela qualidade das informações prestadas.

Quais são as responsabilidades dos pontos focais?

Os pontos focais devem receber comunicações relacionadas às demandas do TCU, distribuí-las aos setores competentes, zelar pelo cumprimento dos prazos e pela qualidade das informações prestadas, difundir orientações relativas ao processo de atendimento a demandas do TCU e providenciar documentos necessários à instrução da resposta.

O que acontece se uma demanda for endereçada a uma unidade administrativa extinta?

As comunicações ou demandas do TCU relacionadas a unidades administrativas e setores extintos serão encaminhadas aos órgãos que absorveram suas competências.

O que é a Plataforma de Serviços Digitais (Conecta-TCU)?

A Conecta-TCU é uma plataforma de serviços que permite a exposição de informações, comunicação processual e interação com o Tribunal de Contas da União (TCU) de forma on-line. Através dela, é possível acessar comunicações processuais, enviar documentos e acessar processos e informações existentes.