PORTARIA Nº 672, DE 13 DE MAIO DE 2022 Aprova o Plano de Dados Abertos da Casa Civil da Presidência da República para o biênio 2022-2024. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal de 1988, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no ...
Norma
16/05/2022
#259181
Norma
PORTARIA Nº 672, DE 13 DE MAIO DE 2022
PORTARIA Nº 672, DE 13 DE MAIO DE 2022 Aprova o Plano de Dados Abertos da Casa Civil da Presidência da República para o biênio 2022-2024. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal de 1988, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no ...
Perguntas e respostas
Qual é a base legal para a aprovação do Plano de Dados Abertos da Casa Civil da Presidência da República?
A base legal inclui a Constituição Federal de 1988, a Lei nº 12.527 de 2011, o Decreto nº 7724 de 2012, o Decreto nº 8.777 de 2016, e a Resolução nº 3 de 2017 do Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos.
Quais são as ações descritas no Plano de Dados Abertos para incentivar o uso e reuso de dados?
O Plano de Dados Abertos descreve ações específicas para incentivar o uso e reuso de dados, embora o texto não detalhe quais são essas ações.
Quem aprovou o Plano de Dados Abertos da Casa Civil da Presidência da República?
O Plano de Dados Abertos foi aprovado pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.
Onde está disponível o Plano de Dados Abertos da Casa Civil da Presidência da República?
O Plano de Dados Abertos está disponível no sítio eletrônico da Casa Civil, na seção 'Acesso à Informação', subseção 'Dados Abertos'.
Qual é a finalidade da consulta pública mencionada no Plano de Dados Abertos da Casa Civil da Presidência da República?
A consulta pública tem a finalidade de medir o interesse público pelas bases de dados da Casa Civil, ajudando a selecionar quais dados devem ser abertos.
Quais são os principais componentes do Plano de Dados Abertos da Casa Civil da Presidência da República?
Os principais componentes do Plano de Dados Abertos incluem: o inventário de dados, o resultado da consulta pública de medição do interesse público, a seleção dos dados a serem abertos, o cronograma de abertura dos dados, a descrição de ações de incentivo ao uso e reuso de dados, e ações para o fomento e implementação da Política Nacional de Dados Abertos.
Qual é a vigência do Plano de Dados Abertos da Casa Civil da Presidência da República?
A vigência do Plano de Dados Abertos é de dois anos, contados a partir da data de publicação da portaria que o aprova.
O que é o Plano de Dados Abertos da Casa Civil da Presidência da República?
O Plano de Dados Abertos da Casa Civil da Presidência da República é um documento que estabelece diretrizes e ações para a abertura de dados públicos no âmbito da Casa Civil, abrangendo o biênio 2022-2024.
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