PORTARIA SERG/CC/PR Nº 2, de 29 de junho de 2022 O SECRETÁRIO ESPECIAL DE RELAÇÕES GOVERNAMENTAIS DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 638, de 18 de dezembro de 2020, do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no Decreto nº 10.907 de 2 de jane...
Norma
20/07/2022
#256396
Norma
PORTARIA SERG/CC/PR Nº 2, de 29 de junho de 2022
PORTARIA SERG/CC/PR Nº 2, de 29 de junho de 2022 O SECRETÁRIO ESPECIAL DE RELAÇÕES GOVERNAMENTAIS DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 638, de 18 de dezembro de 2020, do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no Decreto nº 10.907 de 2 de jane...
Perguntas e respostas
Quem é o responsável pela subdelegação de competência mencionada?
O responsável pela subdelegação de competência é o Secretário Especial de Relações Governamentais da Casa Civil da Presidência da República.
Qual é a referência legal para a subdelegação de competência?
A referência legal para a subdelegação de competência inclui a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o Decreto nº 10.907, de 2 de janeiro de 2019, e o Decreto nº 10.193, de 28 de novembro de 2019.
Qual portaria confere atribuições ao Secretário Especial de Relações Governamentais da Casa Civil?
A Portaria nº 638, de 18 de dezembro de 2020, do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, confere atribuições ao Secretário Especial de Relações Governamentais da Casa Civil.
Quando a portaria entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é a competência subdelegada ao Secretário Especial Adjunto?
Foi subdelegada ao Secretário Especial Adjunto a competência para autorizar o processo de concessão de diárias e passagens nacionais aos servidores, militares, empregados públicos ou colaboradores eventuais, excetuadas as hipóteses excepcionais de deslocamentos previstas nos incisos I a V do caput do art. 8º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019.
Quais atos foram convalidados pela portaria?
Foram convalidados os atos praticados no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP) na qualidade de proponente, no âmbito da Secretaria Especial de Relações Governamentais.
Temas
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