RESOLUÇÃO CFAE/SE/CC Nº 2, DE 26 DE JULHO DE 2022

Os subcomitês federais mencionados são:I - Subcomitê Federal para Recepção, Identificação e Triagem dos Imigrantes;II - Subcomitê Federal para Acolhimento e Interiorização de Imigrantes em Situação de Vulnerabilidade;III - Subcomitê Federal para Ações de Saúde aos Imigrantes;IV - Secretaria-Executiva.

A Secretaria-Executiva do Comitê Federal de Assistência Emergencial, exercida pela Casa Civil da Presidência da República, assessora o Presidente do Comitê na coordenação das atividades, desempenha atividades de secretaria e apoio administrativo, articula-se com membros dos Subcomitês e outras entidades para execução das atividades do Comitê, e guarda e armazena documentos do Comitê, preferencialmente em meio eletrônico.

O Subcomitê Federal para Acolhimento e Interiorização de Imigrantes em Situação de Vulnerabilidade é responsável por estabelecer regras para gestores de abrigos, apoiar a elaboração e gestão de cadastros, garantir atendimento em saúde e inserção na rede de ensino, coordenar serviços humanitários, promover e proteger direitos humanos, supervisionar cadastros, articular vagas de acolhimento provisório, coordenar a seleção e interiorização de imigrantes, monitorar a oferta de vagas de trabalho, elaborar estratégias de inserção social e laboral, e articular qualificação profissional.

O Subcomitê Federal para Recepção, Identificação e Triagem dos Imigrantes é responsável por coordenar ações, orientar e apoiar na organização da fronteira brasileira com intenso fluxo migratório, na elaboração e manutenção do cadastro dos imigrantes, na regularização migratória, na acolhida humanitária, na administração e fiscalização aduaneira, e no planejamento e monitoramento de estratégias para agilizar o atendimento nos postos de identificação e triagem.

A Assessoria de Comunicação assessora o Comitê nas ações de comunicação social, coordena a divulgação das atividades do Comitê e dos Subcomitês, fomenta a participação de instituições e sociedade civil, prepara e orienta o porta-voz do Comitê, produz e distribui material informativo sobre acolhimento a imigrantes, e orienta assessorias de comunicação de outros órgãos na divulgação de conteúdo relacionado ao fluxo migratório.

A participação nos Subcomitês Federais e Assessorias é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

A Assessoria de Comunicação é composta por dois representantes dos seguintes órgãos:I - Casa Civil da Presidência da República, que a coordenará;II - Ministério da Cidadania;III - Ministério da Defesa;IV - Ministério da Justiça e Segurança Pública;V - Ministério da Saúde;VI - Ministério do Trabalho e Previdência.

O Subcomitê Federal para Ações de Saúde aos Imigrantes coordena e orienta ações para controle de surtos e epidemias, orienta a implementação de ações de saúde nas estruturas de acolhimento, coordena ações federais integradas para cuidados em saúde, promove articulação com entes federativos, estabelece diretrizes de cuidados em saúde, coordena o cadastro e monitoramento de vacinação, monitora a avaliação clínica dos imigrantes interiorizados, articula atendimento de saúde, dissemina informações de saúde, garante oferta de vacinas e incentiva a execução de ações de vacinação.

A Assessoria de Gestão da Informação é composta por dois representantes dos seguintes órgãos:I - Casa Civil da Presidência da República, que a coordenará;II - Ministério da Cidadania;III - Ministério da Defesa;IV - Ministério da Economia;V - Ministério da Educação;VI - Ministério da Justiça e Segurança Pública;VII - Ministério da Saúde;VIII - Ministério do Trabalho e Previdência.

As resoluções revogadas são:I - Resolução nº 2, de 26 de março de 2018;II - Resolução nº 3, de 2 de maio de 2018;III - Resolução nº 4, de 2 de maio de 2018;IV - Resolução nº 5, de 8 de outubro de 2018;V - Resolução nº 6, de 28 de dezembro de 2018;VI - Resolução nº 9, de 1º de novembro de 2019;VII - Resolução nº 12, de 12 de agosto de 2020.

A Assessoria de Gestão da Informação presta assessoramento técnico na identificação e especificação de informações gerenciais, articula-se com órgãos e entidades para acesso a fontes de dados, apoia na definição de protocolos técnicos e requisitos tecnológicos para fornecimento de dados, e apoia iniciativas para disseminação de dados e informações entre o Comitê e as entidades envolvidas com atividades de assistência emergencial.