RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL Nº 202, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022

Revoga a Resolução nº 160, de 17 de abril de 2020, do Comitê-Gestor da ICP-Brasil.

A COORDENADORA DO COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA,no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, §1º, inc. IV, do Regimento Interno, torna público que o COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA, no exercício das competências previstas no art. 4º da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, em reunião ordinária, realizada em sessão por videoconferência em 15 de setembro de 2022,

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril de 2022, que declarou o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência do coronavírus (2019-nCov) e revogou a Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, resolveU:

Art. 1º Fica revogada a Resolução nº 160, de 17 de abril de 2020, do Comitê-Gestor da ICP-Brasil, que estabeleceu diretrizes para as reuniões do Plenário do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil (CG ICP-Brasil) durante o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de outubro de 2022.