PORTARIA SA/SE/CC/PR Nº 162, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023 Subdelega competência para a prática de atos relacionados a licitações e contratos no âmbito da Secretaria de Administração da Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República. O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14 do anex...
Norma
02/02/2023
#257696
Norma
PORTARIA SA/SE/CC/PR Nº 162, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023
PORTARIA SA/SE/CC/PR Nº 162, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023 Subdelega competência para a prática de atos relacionados a licitações e contratos no âmbito da Secretaria de Administração da Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República. O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14 do anex...
Perguntas e respostas
Quais são as atribuições subdelegadas à Diretora de Recursos Logísticos?
As atribuições subdelegadas à Diretora de Recursos Logísticos incluem: designar equipes de planejamento das contratações, constituir comissões de licitação, designar pregoeiros, autorizar licitações, reconhecer situações de dispensa e inexigibilidade de licitação, adjudicar, homologar, anular e revogar licitações, firmar e rescindir contratos, convênios, acordos e ajustes, e designar gestores e fiscais de contratos, convênios, acordos e ajustes.
Quais atos foram convalidados pela nova portaria?
Os atos praticados nos limites delegados pela nova portaria foram convalidados, ou seja, foram confirmados e validados retroativamente.
Qual portaria foi revogada pela nova portaria?
A Portaria SA nº 64, de 06 de agosto de 2020, foi revogada pela nova portaria.
O que é subdelegação de competência?
A subdelegação de competência é o ato de transferir a autoridade para a prática de determinados atos administrativos a outros servidores ou diretores dentro da mesma organização, mantendo a responsabilidade sobre esses atos.
Quem pode autorizar a celebração de novos contratos administrativos e a prorrogação dos contratos em vigor na Secretaria de Administração da Secretaria Executiva da Casa Civil da Presidência da República?
Os Diretores da Secretaria de Administração da Secretaria Executiva da Casa Civil da Presidência da República podem autorizar a celebração de novos contratos administrativos e a prorrogação dos contratos em vigor, desde que o valor seja igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
O que significa reconhecer situações de dispensa e inexigibilidade de licitação?
Reconhecer situações de dispensa e inexigibilidade de licitação significa identificar e formalizar casos em que a licitação não é necessária, seja por inviabilidade de competição ou por outras razões previstas em lei.
Quando a nova portaria entrou em vigor?
A nova portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
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