PORTARIA Nº 686, DE 22 DE MARÇO DE 2023 Delega competência às autoridades que menciona para concessão de diárias e passagens e autorização de afastamentos do País no âmbito da Casa Civil da Presidência da República O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,no uso de suas atribuições previstas no inciso I, do parágrafo único, do art. 87 da Constituição, considerando os ar...
Norma
23/03/2023
#257545
Norma
PORTARIA Nº 686, DE 22 DE MARÇO DE 2023
PORTARIA Nº 686, DE 22 DE MARÇO DE 2023 Delega competência às autoridades que menciona para concessão de diárias e passagens e autorização de afastamentos do País no âmbito da Casa Civil da Presidência da República O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,no uso de suas atribuições previstas no inciso I, do parágrafo único, do art. 87 da Constituição, considerando os ar...
Perguntas e respostas
Quais dispositivos foram revogados pela portaria?
Foram revogados: a alínea 'd' do inciso I, do art. 1º da Portaria CC nº 1, de 21 de dezembro de 2020; os arts. 10, 11 e 12 da Portaria CC nº 638, de 18 de dezembro de 2020; e a Portaria CC nº 683, de 24 de fevereiro de 2023.
Quem tem a competência para autorizar concessões de diárias e passagens para deslocamentos ao exterior no âmbito da Casa Civil da Presidência da República?
O Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República.
Quem pode autorizar os afastamentos do País dos servidores públicos do Apoio a Ex-Presidentes da República e do Escalão Avançado - ESCAV/Comitiva Presidencial?
O Secretário de Administração da Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República.
Quem pode autorizar os afastamentos do País dos servidores, militares e empregados públicos?
O Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República.
Quando a portaria entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é o objetivo principal da portaria mencionada?
Estabelecer as autoridades responsáveis pelas autorizações de concessão de diárias e passagens e de afastamentos do País no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.
Quais autoridades têm a competência para autorizar concessões de diárias e passagens para deslocamentos ao exterior em seus respectivos âmbitos de atuação?
As autoridades elencadas nos incisos V (Secretário de Administração) e VII (dirigente máximo do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação) do art. 2º.
Quais são as condições excepcionais para autorizações de despesas com diárias e passagens nacionais?
As condições excepcionais incluem: período superior a cinco dias contínuos, quantidade superior a trinta diárias intercaladas por pessoa no ano, mais de cinco pessoas para o mesmo evento, pagamento de diárias nos finais de semana e prazo de antecedência inferior a quinze dias da data de partida.
Quem é o responsável pela concessão de diárias e passagens nacionais no âmbito da Secretaria-Executiva, Assessoria Especial e Assessoria de Participação Social e Diversidade?
O Subsecretário de Gestão Interna da Secretaria-Executiva.
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