RESOLUÇÃO Nº 11, DE 6 DE ABRIL DE 2023

A participação no Grupo de Trabalho Técnico (GTT) será remunerada?

Não, a participação no GTT será considerada prestação de serviço público relevante e não será remunerada.

Quem coordenará o Grupo de Trabalho Técnico (GTT)?

O GTT será coordenado pelo Secretário-Executivo da CEFIC, que poderá delegar a coordenação a outro membro da CEFIC por meio de portaria da Secretaria Executiva da CEFIC.

O que é a CEFIC?

A CEFIC é a Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão, responsável pela governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

O que estabelece a RESOLUÇÃO/CNCD/LGBT nº 12, de 16 de janeiro de 2015?

A RESOLUÇÃO/CNCD/LGBT nº 12, de 16 de janeiro de 2015, estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis e transexuais e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais, incluindo sistemas e instituições de ensino.

O que estabelece o Decreto nº 10.900, de 17 de dezembro de 2021?

O Decreto nº 10.900, de 17 de dezembro de 2021, estabeleceu o Serviço de Identificação do Cidadão (SIC) e a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Qual é o objetivo do Grupo de Trabalho Técnico (GTT) instituído pela CEFIC?

O objetivo do GTT é apresentar uma minuta de alteração do Decreto nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022, quanto à disposição dos campos 'sexo' e 'nome social' na Carteira de Identidade Nacional.

Quais órgãos terão representantes no Grupo de Trabalho Técnico (GTT)?

O GTT será composto por representantes da Casa Civil da Presidência da República, do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania e do Conselho Nacional dos Diretores de Órgãos de Identificação (CONADI).

O que regulamenta o Decreto nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022?

O Decreto nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022, regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, estabelecendo novos procedimentos e requisitos para a expedição da Carteira de Identidade Nacional (CIN) por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal.

O que decide o Tema de Repercussão Geral nº 761 do Supremo Tribunal Federal?

O Tema de Repercussão Geral nº 761, do Supremo Tribunal Federal, decide sobre a possibilidade de alteração de gênero no assento de registro civil de transexual, mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo.

O que dispõe o Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016?

O Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016, dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Qual é a duração do Grupo de Trabalho Técnico (GTT)?

O GTT terá duração de 1 mês a contar da data de publicação da Resolução, podendo ser prorrogado por igual período.