PORTARIA CC/PR Nº 688, DE 1º DE JUNHO DE 2023 Altera a Portaria nº 638, de 18 de dezembro de 2020, que delega e subdelega competências do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil às autoridades que menciona. O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,no uso de suas atribuições previstas no inciso I, do parágrafo único, do art. 87 da Constituição, considerando o disposto no Decret...
Norma
02/06/2023
#255828
Norma
PORTARIA CC/PR Nº 688, DE 1º DE JUNHO DE 2023
PORTARIA CC/PR Nº 688, DE 1º DE JUNHO DE 2023 Altera a Portaria nº 638, de 18 de dezembro de 2020, que delega e subdelega competências do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil às autoridades que menciona. O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,no uso de suas atribuições previstas no inciso I, do parágrafo único, do art. 87 da Constituição, considerando o disposto no Decret...
Perguntas e respostas
Quem é o responsável pela aprovação do Plano de Desenvolvimento de Pessoas segundo a nova portaria?
O Secretário de Administração da Secretaria-Executiva da Casa Civil é o responsável pela aprovação do Plano de Desenvolvimento de Pessoas e suas revisões, sendo discricionária a aceitação das sugestões recebidas do órgão central do SIPEC.
Quando a nova portaria entra em vigor?
A nova portaria entra em vigor em 1º de junho de 2023.
A competência para aprovar o Plano de Desenvolvimento de Pessoas pode ser subdelegada?
Não, a competência para aprovar o Plano de Desenvolvimento de Pessoas, delegada ao Secretário de Administração da Secretaria-Executiva da Casa Civil, não pode ser subdelegada.
O que é o Plano de Desenvolvimento de Pessoas?
O Plano de Desenvolvimento de Pessoas é um documento que estabelece diretrizes e ações para o desenvolvimento dos servidores públicos, visando à melhoria contínua de suas competências e habilidades.
Qual é a alteração principal trazida pela nova portaria?
A nova portaria altera a Portaria nº 638, de 18 de dezembro de 2020, delegando ao Secretário de Administração da Secretaria-Executiva da Casa Civil a competência para encaminhar e aprovar o Plano de Desenvolvimento de Pessoas e suas revisões, vedada a subdelegação dessa competência.
O que é a Portaria nº 638, de 18 de dezembro de 2020?
A Portaria nº 638, de 18 de dezembro de 2020, delega e subdelega competências do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil às autoridades mencionadas na portaria.
Qual é a base legal para as atribuições do Ministro de Estado da Casa Civil?
A base legal para as atribuições do Ministro de Estado da Casa Civil é o inciso I, do parágrafo único, do art. 87 da Constituição.
Quais decretos são mencionados na nova portaria?
Os decretos mencionados são o Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.399, de 21 de janeiro de 2023, e o Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019.
O que é o SIPEC?
SIPEC é o Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal, responsável pela gestão de recursos humanos no âmbito do governo federal.
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