PORTARIA Nº 689, DE 5 DE JUNHO DE 2023 Dispõe sobre o detalhamento das unidades administrativas constantes do quadro demonstrativo de cargos em comissão, das funções de confiança e das gratificações de exercício de cargo em confiança da estrutura regimental da Agência Brasileira de Inteligência. O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o ...
Norma
06/06/2023
#259298
Norma
PORTARIA Nº 689, DE 5 DE JUNHO DE 2023
PORTARIA Nº 689, DE 5 DE JUNHO DE 2023 Dispõe sobre o detalhamento das unidades administrativas constantes do quadro demonstrativo de cargos em comissão, das funções de confiança e das gratificações de exercício de cargo em confiança da estrutura regimental da Agência Brasileira de Inteligência. O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o ...
Perguntas e respostas
Qual decreto aprova a estrutura regimental da Agência Brasileira de Inteligência mencionada na portaria?
A estrutura regimental da Agência Brasileira de Inteligência mencionada na portaria foi aprovada pelo Decreto nº 11.327, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.390, de 20 de janeiro de 2023.
O que dispõe a portaria mencionada no texto?
A portaria dispõe sobre o detalhamento das unidades administrativas constantes do quadro demonstrativo de cargos em comissão, das funções de confiança e das gratificações de exercício de cargo em confiança da estrutura regimental da Agência Brasileira de Inteligência.
Qual é a base legal para a atribuição do Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República?
A base legal para a atribuição do Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República é o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição Federal.
Qual portaria foi revogada pela nova portaria?
A nova portaria revogou a Portaria GSI/PR nº 123, de 23 de janeiro de 2023.
Quando a nova portaria entra em vigor?
A nova portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Onde a portaria deve ser publicada?
A portaria deve ser publicada em extrato no Diário Oficial da União, conforme disposto nos artigos 9º e 9º A da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999.
Quem assinou a portaria?
A portaria foi assinada pelo Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República.
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