PORTARIA Nº 533, DE 6 DE JUNHO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 19, § 1º, do Anexo I ao Decreto nº 11.327, de 1º de janeiro de 2023, resolve: Art. 1º Prorrogar, por 1 (um) dia, o prazo para a entrada em vigor da Portaria nº 334, de 24 de abril de 2023. Art. 2º Torna sem efeito ...
Norma
07/06/2023
#258120
Norma
PORTARIA Nº 533, DE 6 DE JUNHO DE 2023
PORTARIA Nº 533, DE 6 DE JUNHO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 19, § 1º, do Anexo I ao Decreto nº 11.327, de 1º de janeiro de 2023, resolve: Art. 1º Prorrogar, por 1 (um) dia, o prazo para a entrada em vigor da Portaria nº 334, de 24 de abril de 2023. Art. 2º Torna sem efeito ...
Perguntas e respostas
Qual é a função do Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência da Casa Civil da Presidência da República?
O Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência da Casa Civil da Presidência da República exerce suas atribuições conforme o art. 19, § 1º, do Anexo I ao Decreto nº 11.327, de 1º de janeiro de 2023.
O que aconteceu com a Portaria nº 521, de 2 de junho de 2023?
A Portaria nº 521, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 06 de junho de 2023 (Seção 1, pág. 23), foi tornada sem efeito.
Quando a nova Portaria entra em vigor?
A nova Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Qual foi a decisão tomada em relação à Portaria nº 334, de 24 de abril de 2023?
Foi decidido prorrogar, por 1 (um) dia, o prazo para a entrada em vigor da Portaria nº 334, de 24 de abril de 2023.
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