PORTARIA Nº 690, DE 20 DE JUNHO DE 2023

O Diretor-Geral da ABIN pode aprovar a indicação e autorizar a participação de servidores em eventos, autorizar a cessão de servidores, expedir atos de reversão, praticar atos de nomeação ou designação, autorizar redistribuição, firmar atos de progressão funcional e conceder aposentadoria a servidores.

A Portaria GSI/PR nº 107, de 16 de maio de 2022, foi revogada pela nova portaria.

A concessão de diárias e passagens pode ser autorizada pelo Diretor-Geral da ABIN, pelo Diretor-Adjunto, pelo Secretário de Planejamento e Gestão e pelos titulares de cargo em comissão ou função de confiança de nível igual ou superior a 15 do Cargo Comissionado Executivo (CCE) ou da Função Comissionada Executiva (FCE).

O Diretor-Geral da ABIN pode nomear ou designar Cargos Comissionados Executivos (CCE) e Funções Comissionadas Executivas (FCE) dos códigos 1 a 4, níveis 5 a 14.

As condições específicas incluem deslocamentos no País por período superior a cinco dias contínuos, mais de trinta diárias intercaladas no País por pessoa no ano, deslocamentos no País de mais de cinco pessoas para o mesmo evento, deslocamentos que envolvam pagamento de diárias nos finais de semana e deslocamentos com prazo de antecedência inferior a quinze dias da data de partida.

O Diretor-Geral da ABIN tem a competência delegada para aprovar a indicação e autorizar a participação de servidores em eventos, autorizar a cessão de servidores, expedir atos de reversão, praticar atos de nomeação ou designação, autorizar redistribuição, firmar atos de progressão funcional e conceder aposentadoria a servidores.

A delegação de competência ao Diretor-Geral da ABIN é fundamentada nos arts. 11 a 15 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; art. 3º da Medida Provisória nº 1154, de 1º de janeiro de 2023; inciso III do art. 2º do Anexo I ao Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023; art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995; art. 29 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021; art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019; Decreto nº 10.139, de 30 de agosto de 2019; e Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019.

O Diretor-Geral da ABIN pode ratificar dispensas de licitação e autorizar a celebração e prorrogação de contratos administrativos relativos a atividades de custeio, de qualquer valor.

Sim, os atos praticados sob a Portaria GSI/PR nº 107, de 16 de maio de 2022, no período de 2 de março de 2023 até a publicação da nova portaria, foram ratificados.

A nova portaria entra em vigor na data de sua publicação.