PORTARIA IN/CC/PR Nº 80, DE 28 DE JUNHO DE 2023 Subdelega competência para a prática de atos relacionados a licitações e contratos no âmbito da Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República. O DIRETOR-GERAL DA IMPRENSA NACIONAL DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 38 do anexo I do Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, alterad...
Norma
29/06/2023
#257062
Norma
PORTARIA IN/CC/PR Nº 80, DE 28 DE JUNHO DE 2023
PORTARIA IN/CC/PR Nº 80, DE 28 DE JUNHO DE 2023 Subdelega competência para a prática de atos relacionados a licitações e contratos no âmbito da Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República. O DIRETOR-GERAL DA IMPRENSA NACIONAL DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 38 do anexo I do Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, alterad...
Perguntas e respostas
O que é a subdelegação de competência?
A subdelegação de competência é o ato pelo qual uma autoridade transfere parte de suas atribuições a outra pessoa ou órgão, permitindo que este execute determinadas funções em seu nome.
O Coordenador-Geral de Administração pode subdelegar as atribuições recebidas?
Não, é vedada a subdelegação, total ou parcial, do exercício das atribuições objeto desta portaria.
Quando a nova portaria de subdelegação de competência entrou em vigor?
A nova portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é o valor máximo dos contratos administrativos que o Coordenador-Geral de Administração pode autorizar?
O Coordenador-Geral de Administração pode autorizar contratos administrativos com valor igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Quais são as atribuições subdelegadas ao Coordenador-Geral de Administração?
As atribuições subdelegadas incluem autorizar a celebração e prorrogação de contratos administrativos, designar equipes de planejamento, constituir comissões de licitação, designar pregoeiros, reconhecer situações de dispensa e inexigibilidade de licitação, adjudicar, homologar, anular e revogar licitações, firmar e rescindir contratos e designar gestores e fiscais de contratos.
Quem recebeu a subdelegação de competência na Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República?
O Coordenador-Geral de Administração da Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República recebeu a subdelegação de competência.
Qual portaria foi revogada pela nova portaria de subdelegação de competência?
A Portaria nº 78, de 19 de outubro de 2021, foi revogada pela nova portaria.
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