PORTARIA SA/SE/CC-PR Nº 163, DE 30 DE JUNHO DE 2023

Qual é a base para a atualização dos valores dos imóveis residenciais funcionais?

A atualização dos valores dos imóveis residenciais funcionais é baseada na pauta de valores de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para o exercício de 2023, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal em 23 de dezembro de 2022, que estipulou um reajuste de 7,19%.

Qual é o valor da Taxa de Uso para o imóvel localizado no endereço SQS 104, Bl. J, Ap. 103?

O valor da Taxa de Uso para o imóvel localizado no endereço SQS 104, Bl. J, Ap. 103 é de R$ 1.355,95.

Quando a Portaria SA/SE/CC-PR Nº 163, de 30 de junho de 2023, entra em vigor?

A Portaria SA/SE/CC-PR Nº 163, de 30 de junho de 2023, entra em vigor na data de sua publicação.

Qual é o valor da Taxa de Uso para o imóvel localizado no endereço SHIS QL 12, Cj. 15, Casa 04?

O valor da Taxa de Uso para o imóvel localizado no endereço SHIS QL 12, Cj. 15, Casa 04 é de R$ 4.075,36.

Quais são os documentos legais que conferem atribuições ao Secretário de Administração da Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República?

As atribuições ao Secretário de Administração da Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República são conferidas pelos artigos 14 e 40 do Anexo I ao Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, pelo parágrafo único do artigo 3º e inciso VII do artigo 5º do Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993, e pelo artigo 16 da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990.

Quando os novos valores das Taxas de Uso dos imóveis residenciais funcionais entram em vigor?

Os novos valores das Taxas de Uso dos imóveis residenciais funcionais entram em vigor com efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2023.

Qual é o valor da Taxa de Uso para o imóvel localizado no endereço SQN 105, Bl. D, Ap. 402?

O valor da Taxa de Uso para o imóvel localizado no endereço SQN 105, Bl. D, Ap. 402 é de R$ 601,34.

Qual é o valor da Taxa de Uso para o imóvel localizado no endereço SQN 104, Bl. B, Ap. 307?

O valor da Taxa de Uso para o imóvel localizado no endereço SQN 104, Bl. B, Ap. 307 é de R$ 598,12.

O que é a Portaria SA/SE/CC-PR Nº 163, de 30 de junho de 2023?

A Portaria SA/SE/CC-PR Nº 163, de 30 de junho de 2023, é um documento emitido pelo Secretário de Administração da Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República, que autoriza a atualização dos valores dos imóveis residenciais funcionais de propriedade da União situados no Distrito Federal.

Qual é a taxa de reajuste aplicada aos valores dos imóveis residenciais funcionais?

A taxa de reajuste aplicada aos valores dos imóveis residenciais funcionais é de 7,19%, conforme estipulado na pauta de valores de terrenos e edificações do Distrito Federal para o exercício de 2023.