PORTARIA Nº 692, DE 12 DE JULHO DE 2023 Altera a Portaria nº 686, de 22 de março de 2023, que delega competência às autoridades que menciona para concessão de diárias e passagens e autorização de afastamentos do País no âmbito da Casa Civil da Presidência da República. O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições previstas no inciso I, do parágrafo úni...
Norma
13/07/2023
#258287
Norma
PORTARIA Nº 692, DE 12 DE JULHO DE 2023
PORTARIA Nº 692, DE 12 DE JULHO DE 2023 Altera a Portaria nº 686, de 22 de março de 2023, que delega competência às autoridades que menciona para concessão de diárias e passagens e autorização de afastamentos do País no âmbito da Casa Civil da Presidência da República. O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições previstas no inciso I, do parágrafo úni...
Perguntas e respostas
O que altera a Portaria nº 692, de 12 de julho de 2023?
A Portaria nº 692, de 12 de julho de 2023, altera a Portaria nº 686, de 22 de março de 2023, delegando competência para concessão de diárias e passagens e autorização de afastamentos do País no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.
Quando a Portaria nº 692, de 12 de julho de 2023, entra em vigor?
A Portaria nº 692, de 12 de julho de 2023, entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é a competência delegada ao Subsecretário de Gestão Interna da Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República?
Foi delegada ao Subsecretário de Gestão Interna da Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República a competência para autorizar a concessão de diárias e passagens nas hipóteses de deslocamentos para o exterior, vedada a subdelegação.
Quem é o responsável pela alteração mencionada na Portaria nº 692, de 12 de julho de 2023?
O responsável pela alteração é o Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República.
Quais são os documentos legais considerados na Portaria nº 692, de 12 de julho de 2023?
A Portaria considera o inciso I, do parágrafo único, do art. 87 da Constituição, os artigos 7º e 8º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e o Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023.
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