ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1 ITI/PR, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023

DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS

Divulga o resultado do Processo 00100.001970/2023-07 relativo à homologação, no âmbito da ICP-Brasil, de dispositivo do tipo módulo criptográfico modelo Chip PKI Cermob versão 1.03, fabricante CERMOB, da empresa CERMOB TECNOLOGIA LTDA,

O DIRETOR DE INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS DO ITI, no uso da atribuição que lhe confere a resolução 187 do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, de 18 de maio de 2021, declara:

Art. 1º Este Ato Declaratório se refere ao Processo 00100.001970/2023-07, relativo à homologação de dispositivo do tipo módulo criptográfico modelo Chip PKI Cermob versão 1.03, fabricante CERMOB, da empresa CERMOB TECNOLOGIA LTDA.

Art. 2º O equipamento acima foi avaliado pelo Laboratório Green Hat, com relação aos requisitos técnicos de segurança e interoperabilidade descritos em plano de ensaios específico, considerando o Nível de Segurança de Homologação NSH3, e apresentou-se em conformidade com tais requisitos, conforme Relatório nº N8787, emitido pelo Laboratório Green Hat em 25/04/2023.

Art. 3º Face ao exposto, o equipamento avaliado está homologado pelo ITI, no Nível de Segurança de Homologação 3, em estrita observância à legislação aplicável, atendendo em especial aos seguintes normativos:

I - Regulamento para Homologação de Sistemas e Equipamentos de Certificação Digital no Âmbito da ICPBrasil - v.4.0 (DOC-ICP-10) - aprovado pela Resolução 187 do Comitê Gestor da ICP-Brasil, em 18.05.2021;

II - Estrutura Normativa Técnica e Níveis de Segurança de Homologação a serem utilizados nos Processos de Homologação de Sistemas e Equipamentos de Certificação Digital no âmbito da ICP-Brasil - v 4.0 (DOCICP-10.02) - aprovado pela Instrução Normativa 08/2021 do ITI em 20.05.2021;

III - Padrões e Procedimentos Técnicos para Processos de Homologação de Equipamentos Criptográficos não Contemplados em Manuais de Condutas Técnicas Específicos - v 2.0 (DOC-ICP-10.08), aprovado pela Instrução Normativa 14/2021 do ITI em 20.05.2021.

Art. 4º Em decorrência da presente homologação a parte interessada poderá utilizar o Selo de Homologação, na forma prevista no item 4 do DOC-ICP-10, adotando a seguinte numeração: 3-0001-23-0014/21.