Portaria ITI Nº 22, DE 28 DE setembro DE 2023

O uso do serviço VALIDAR é obrigatório?

Não, o uso do serviço VALIDAR não é obrigatório. Cabe às entidades públicas ou privadas e aos usuários em geral conhecerem as funções, características, requisitos e diretrizes do VALIDAR e decidirem sobre sua utilização.

Quais são as legislações aplicáveis ao serviço VALIDAR?

O VALIDAR atende à regulamentação da ICP-Brasil, à Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, à Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, ao Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, ao Acordo de Reconhecimento Mútuo de Assinaturas Digitais do Mercosul e a outros acordos, convênios e tratados de reconhecimento técnico de assinaturas eletrônicas de que o Brasil seja signatário.

Quais são os requisitos para validação das assinaturas no serviço VALIDAR?

Os requisitos para validação das assinaturas são definidos no conjunto normativo da ICP-Brasil, na plataforma GOV.BR ou nos padrões internacionais adotados e reconhecidos pelo ITI para assinaturas eletrônicas de infraestruturas de chaves públicas oficiais de outros países com acordos com o Brasil.

Quais são os formatos de arquivos suportados pelo serviço VALIDAR?

O serviço VALIDAR suporta arquivos nos formatos CMS CAdES, XAdES e PAdES nas modalidades embarcadas ou destacadas, conforme previsto na Resolução CG ICP-Brasil nº 182, de 18 de fevereiro de 2021, e na Portaria Conjunta ITI/CC/PR SGD/SEDGG/ME nº 1, de 08 de setembro de 2021.

Quais são as funções do serviço VALIDAR?

As funções do serviço VALIDAR incluem: validação de assinaturas eletrônicas, verificação de cadeia de confiança, verificação da conformidade com o Padrão Brasileiro de Assinatura Digital, garantia de autenticidade e integridade dos documentos e emissão de relatórios.

O que é o serviço VALIDAR?

O VALIDAR é um serviço oferecido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) para a verificação do status de assinaturas eletrônicas regulamentadas. Ele pode ser utilizado gratuitamente através de um site, aplicativo ou integração com outros sites de órgãos públicos.

Quais são as garantias do ITI em relação ao serviço VALIDAR?

O ITI se isenta de garantias expressas ou tácitas, incluindo garantias implícitas de comerciabilidade. O usuário aceita o serviço como ele se apresenta e pode encaminhar pedidos de correção ao ITI, que fará análises sem garantir alteração ou suporte técnico.

Quais tipos de assinaturas eletrônicas são consideradas pelo serviço VALIDAR?

O serviço VALIDAR considera três tipos de assinaturas eletrônicas: assinaturas eletrônicas qualificadas emitidas por meio de certificados digitais da ICP-Brasil, assinaturas eletrônicas avançadas emitidas a partir do portal GOV.BR e assinaturas eletrônicas providas por infraestruturas de chaves públicas nacionais e oficiais de outros países que mantenham acordos de reconhecimento mútuo com o Brasil.

O que acontece ao término do processo de submissão de um documento eletrônico no VALIDAR?

Ao término do processo de submissão, o VALIDAR mostra o status das assinaturas. Não é possível reconhecer assinaturas não-ancoradas em uma das Autoridades Certificadoras Raiz reconhecidas pelo serviço. Cabe ao usuário decidir sobre o aceite ou não de um documento, analisando o resultado individual de cada assinatura e consultando o Relatório de Conformidade para maior detalhamento sobre eventuais inconsistências.

Quem pode utilizar o serviço VALIDAR?

O serviço VALIDAR pode ser utilizado por usuários, pessoas físicas e representantes de organizações públicas e privadas que desejarem consultar o status das assinaturas dos documentos assinados eletronicamente.

Quais são as responsabilidades do ITI em relação ao serviço VALIDAR?

O ITI se compromete a cumprir todas as legislações relativas ao uso correto dos dados pessoais e a garantir os direitos e garantias legais dos usuários. Não se responsabiliza pelo conteúdo dos documentos submetidos ou por compromissos comerciais. O ITI pode propor ações cíveis, penais e administrativas relacionadas ao não cumprimento do Termo de Uso e pode alterar o Termo a qualquer momento sem aviso prévio.

O que o usuário deve fazer se tiver dúvidas sobre o serviço VALIDAR?

O usuário deve consultar se suas dúvidas já foram sanadas no link: https://validar.iti.gov.br/duvidas.html. Caso contrário, pode utilizar o canal de atendimento FALA.BR para esclarecimento de dúvidas.

Quais são os possíveis resultados da verificação de um arquivo assinado digitalmente no VALIDAR?

Os possíveis resultados são: Aprovado (assinatura em conformidade com a regulamentação), Reprovado (assinatura não mantém conformidade) e Indeterminado (informações insuficientes para afirmar conformidade). Além disso, podem ocorrer mensagens de erro como documento sem assinatura, QR Code gerado com erro, formato de arquivo não suportado ou API fora do ar.

Como o serviço VALIDAR trata os dados dos usuários?

O portal VALIDAR utiliza cookies próprios e de terceiros para registrar configurações e preferências de navegação e gerar relatórios estatísticos. Os dados pessoais e documentos submetidos são descartados após a validação. O serviço trata dados pessoais como nome, CPF e registro profissional, apresentando o CPF de forma anonimizada para proteger os dados do cidadão.

Quais são as responsabilidades do usuário ao utilizar o serviço VALIDAR?

O usuário é responsável pela conformidade dos documentos, dados e procedimentos. Deve consultar se suas dúvidas já foram sanadas no link fornecido, garantir que os documentos procedem de certificados digitais válidos e ler e atender aos requisitos constantes na Cartilha de Uso e no Guia de Boas Práticas. O usuário também é responsável pela reparação de danos causados ao ITI ou a terceiros.