PORTARIA SAJ/CC Nº 7, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023 Institui o Programa de Estágio em Direito da Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República. O SECRETÁRIO ESPECIAL PARA ASSUNTOS JURÍDICOS DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 26 do Anexo I ao Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vi...
Norma
09/10/2023
#254752
Norma
PORTARIA SAJ/CC Nº 7, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023
PORTARIA SAJ/CC Nº 7, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023 Institui o Programa de Estágio em Direito da Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República. O SECRETÁRIO ESPECIAL PARA ASSUNTOS JURÍDICOS DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 26 do Anexo I ao Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vi...
Perguntas e respostas
Qual é a carga horária do estágio em Direito na Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos?
A carga horária diária do estágio pode ser de 4 ou 6 horas, com a possibilidade de redução pela metade nos períodos de avaliação de aprendizagem realizada pela instituição de ensino.
Qual é a duração máxima do estágio em Direito na Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos?
A duração máxima do estágio é de até dois anos.
O que é o Programa de Estágio em Direito da Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República?
É um programa instituído para oferecer vagas de estágio na modalidade não obrigatória para estudantes de graduação e pós-graduação em Direito, com o objetivo de proporcionar preparação para o trabalho produtivo, aprendizado de competências profissionais, aperfeiçoamento técnico-cultural e científico, e desenvolvimento para a vida cidadã.
Quais são os requisitos para obtenção do Certificado de Estágio em Direito - SAJ?
Os requisitos incluem participação na fase de ambientação, desenvolvimento de atividades por no mínimo 6 meses, desenvolvimento de atividades em pelo menos duas Secretarias Adjuntas ou em uma Secretaria Adjunta e no CEJ, e obtenção de nota mínima de 7,00 na Avaliação de Aprendizagem.
Quais são os objetivos do Programa de Estágio em Direito da Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos?
Os objetivos incluem ambientar os estagiários à estrutura, funções e dinâmicas da SAJ, proporcionar uma visão geral das atividades desenvolvidas, garantir o aperfeiçoamento profissional e desenvolver habilidades sociais como senso de equipe, organização e gestão.
Quais são as Secretarias Adjuntas envolvidas no Programa de Estágio em Direito da Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos?
As Secretarias Adjuntas envolvidas são: Secretaria Adjunta de Assuntos Ambientais, Sociais e de Justiça (SASOJ/SAJ), Secretaria Adjunta de Infraestrutura (SAINF/SAJ), Secretaria Adjunta de Atos Internacionais e Informações Processuais (SAIP/SAJ), Secretaria Adjunta para Revisão e Consolidação de Atos Normativos (SARC/SAJ), Secretaria Adjunta de Assuntos Internos (SAAI/SAJ), Secretaria Adjunta de Assuntos Legislativos (SALEG/SAJ), Secretaria Adjunta de Gestão Pública (SAGEP/SAJ) e Centro de Estudos Jurídicos (CEJ/SAJ).
Qual é a base legal para a admissão de estagiários na Presidência da República?
A admissão de estagiários é disciplinada pela Portaria SA/SG/PR nº 120, de 19 de fevereiro de 2021, e pela Instrução Normativa SGP/ME nº 213, de 17 de dezembro de 2019, com base na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Quais são as fases do estágio no Programa de Estágio em Direito da Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos?
O estágio é dividido em três fases: ambientação, estágio nas Secretarias Adjuntas da SAJ em sistema de rotatividade, e conclusão com expedição de Certificado SAJ.
Quais atividades são realizadas na fase de ambientação do estágio?
Na fase de ambientação, são realizadas atividades como visita institucional ao Palácio do Planalto, aula inaugural, oficina de notas, oficina de expedientes administrativos, estudo de manuais e avaliação de aprendizagem.
Como é composto o processo seletivo para o estágio em Direito na Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos?
O processo seletivo é composto por edital de chamamento, inscrições, análise curricular, provas e entrevistas, e será disponibilizado no endereço eletrônico https://www4.planalto.gov.br/centrodeestudos/.
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