PORTARIA CISET/SE/CC/PR Nº 26, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023

Quais são os documentos comprobatórios de identidade para acesso a cópias ou vista de documentos?

Os documentos comprobatórios de identidade incluem: documento de identificação válido, para o representante legal da pessoa natural (documento de identificação válido, procuração específica para a retirada de documentos na administração pública, documento que comprove ser descendente, ascendente ou cônjuge, quando o titular dos dados for pessoa falecida ou declarada desaparecida) e para a pessoa jurídica (documento de identificação válido do respectivo representante da empresa, documento que comprove a representatividade do solicitante em relação à pessoa jurídica).

Onde o SIC Central atende presencialmente?

O SIC Central atende presencialmente na Praça dos Três Poderes, Palácio do Planalto, Anexo III, Ala B, nos recintos da CISET/SE/CC/PR, CEP 70150-900, de segunda a sexta-feira, das 9 horas às 17 horas.

O que é 'informação de acesso restrito'?

'Informação de acesso restrito' é aquela que, não sendo passível de classificação em grau de sigilo, por seu teor, utilização ou finalidade, demanda medidas especiais de proteção.

Quais são os requisitos preferenciais para os servidores que atuarem como atendente do SIC Central ou ponto focal setorial?

Os requisitos preferenciais incluem: ter conhecimento sistêmico da estrutura organizacional e das atribuições dos órgãos em que atuam, ter habilidades e conhecimento para revisar as respostas produzidas e ter boa comunicação e integração com as unidades administrativas do respectivo órgão.

Quais são os objetivos da Rede SIC PR?

Os objetivos da Rede SIC PR são: atender e orientar o cidadão quanto ao acesso à informação, promover ações de melhoria da gestão dos processos relacionados ao acesso à informação, proporcionar a troca de conhecimento e disseminar boas práticas, aperfeiçoar a transparência das informações e disseminar orientações, decisões e pareceres sobre tratamento de documentos formais, informais, briefings, papéis de trabalho e outros.

Qual é a estrutura da Rede SIC PR?

A Rede SIC PR é composta por um SIC Central e seis SICs Setoriais. O SIC Central é responsável pelo recebimento dos pedidos de acesso à informação, distribuição aos SICs Setoriais e disponibilização das respostas ao cidadão. Os SICs Setoriais são responsáveis pelo tratamento dos pedidos de acesso à informação no âmbito de seus respectivos órgãos.

O que é um 'briefing'?

Um 'briefing' é um conjunto de registros, rascunhos, anotações ou informes produzidos ou coletados por servidor público em sua atividade que constituem apontamentos para a cognição e compreensão de temas e situações que demandem reflexões e discussões internas.

Quais são os órgãos que compõem a Rede de Serviços de Informação ao Cidadão (Rede SIC PR) no âmbito da Presidência e Vice-Presidência da República?

A Rede SIC PR é composta pelos seguintes órgãos: Vice-Presidência da República, Casa Civil, Secretaria-Geral, Secretaria de Relações Institucionais, Secretaria de Comunicação Social, Gabinete de Segurança Institucional, Gabinete Pessoal do Presidente da República e Assessoria Especial do Presidente da República.

Qual é o prazo para interpor recurso em primeira instância no caso de indeferimento de acesso à informação?

No caso de indeferimento de acesso à informação, o interessado pode interpor recurso em primeira instância no prazo de dez dias, a contar da sua ciência.

Quem é o 'tutor de informação de terceiros'?

O 'tutor de informação de terceiros' é o órgão integrante ou unidade da Presidência da República ou da Vice-Presidência da República responsável pela posse e guarda de informações de interesse público produzidas por outra unidade da organização, em razão de suas competências regimentais ou em consequência de acordos operacionais.

Quais são as competências da autoridade máxima do órgão?

As competências da autoridade máxima do órgão incluem: analisar e decidir os recursos de segunda instância relativos às suas unidades administrativas.

Quais são os meios pelos quais os pedidos de acesso à informação podem ser recebidos?

Os pedidos de acesso à informação podem ser recebidos por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR, por correspondência física dirigida ao SIC Central e presencialmente, por meio de comparecimento do interessado às dependências do SIC Central.

Quais são as competências dos pontos focais setoriais?

As competências dos pontos focais setoriais incluem: receber os pedidos de acesso à informação e recursos pelo sistema de tramitação interna, gerenciar os pedidos relativos às suas unidades administrativas, analisar as respostas recebidas, encaminhar as respostas ao SIC Central, disseminar orientações relativas à Lei nº 12.527, de 2011, e ao Decreto nº 7.724, de 2012, verificar a existência da informação solicitada, identificar se a informação solicitada tem acesso restrito ou é sigilosa, fornecer as informações ou documentos requeridos, elaborar a resposta conclusiva aos pedidos de informação, subsidiar a manifestação em instância recursal, entre outras.

Quais são as competências da autoridade hierárquica?

As competências da autoridade hierárquica incluem: analisar e decidir os recursos de primeira instância relativos à sua unidade administrativa e fornecer informações e esclarecimentos de assuntos de competência da unidade administrativa à autoridade máxima do seu órgão para produção das respostas aos recursos de segunda instância.

O que deve ser feito no caso de omissão de resposta ao pedido de acesso à informação?

No caso de omissão de resposta ao pedido de acesso à informação, o requerente pode apresentar reclamação, por meio do Fala.BR, no prazo de dez dias, à autoridade de monitoramento de que trata o art. 40 da Lei nº 12.527, de 2011, que deverá se manifestar no prazo de cinco dias, contado do recebimento da reclamação.

Quais são as competências do SIC Central?

As competências do SIC Central incluem: atender e orientar o cidadão quanto ao acesso à informação, informar sobre a tramitação dos pedidos, receber, processar e reencaminhar os pedidos aos SICs Setoriais, prestar suporte aos SICs Setoriais, monitorar a tramitação dos pedidos e recursos, verificar o teor das respostas, receber recursos contra a negativa de acesso e encaminhá-los à autoridade competente, entre outras.

O que são 'fundos documentais'?

'Fundos documentais' são conjuntos de documentos produzidos e acumulados em decorrência do exercício das atribuições do órgão, independentemente do suporte de informação ou da natureza dos documentos.

Quem é o 'titular da informação'?

O 'titular da informação' é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, a que se refere a informação.

Quais são as diretrizes que a Rede SIC PR deve observar?

A Rede SIC PR deve observar as seguintes diretrizes: adoção da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção, divulgação de informações respeitando orientações da CGU e CMRI, utilização de meios viabilizados pela tecnologia da informação e comunicação, fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência, desenvolvimento do controle social, motivação expressa e suficiente da decisão que negar acesso à informação e tratamento de dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 2018).

Em quais situações os pedidos de acesso à informação não serão atendidos?

Os pedidos de acesso à informação não serão atendidos nas seguintes situações: pedidos genéricos, desproporcionais, desarrazoados, que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, que possam ser classificados como outras manifestações de ouvidoria ou prestação de serviços, que demandem posicionamento, consulta, conselho ou esclarecimento sobre ato ou fala de autoridade, que contenham ou revelem informação pessoal sensível sem autorização, atinentes a informações classificadas como sigilosas ou com restrição de acesso e hipóteses de sigilo previstas em contratos ou legislação.

Quais são os perfis de servidores envolvidos no tratamento das demandas relacionadas a pedidos de acesso à informação?

Os perfis de servidores envolvidos no tratamento das demandas são: atendente do SIC Central, ponto focal setorial, autoridade hierárquica e autoridade máxima.

Quais são as competências dos SICs Setoriais?

As competências dos SICs Setoriais incluem: manter o controle dos pedidos e recursos recebidos, zelar pelo cumprimento dos prazos, fornecer respostas aos pedidos de acesso à informação e recursos, receber recursos contra a negativa de acesso ou pedido de desclassificação, fornecer informações ao SIC Central, prestar esclarecimentos adicionais à CGU, CMRI e órgãos de controle, orientar o cidadão a registrar o pedido no Fala.BR, entre outras.

Quem é o 'proprietário da informação'?

O 'proprietário da informação' é o órgão integrante ou unidade da Presidência da República ou da Vice-Presidência da República responsável pela produção, tratamento, armazenamento, destinação e controle da informação institucional decorrente da execução de suas atividades, podendo ser tutor dessa informação.

O que é considerado 'informação pessoal sensível'?

'Informação pessoal sensível' é aquela relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem cuja divulgação possa ensejar discriminação de seu titular, como origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos, quando vinculados a pessoa natural.

Quais são as competências do atendente do SIC Central?

As competências do atendente do SIC Central incluem: receber o pedido por meio do Fala.BR e fornecer prontamente a informação, encaminhar o pedido ao SIC Setorial responsável, receber pedidos de esclarecimentos da CGU ou CMRI e encaminhá-los ao SIC Setorial, receber a resposta da unidade administrativa e realizar adequações necessárias, orientar os órgãos quanto à aplicação dos dispositivos da Lei nº 12.527, de 2011, e do Decreto nº 7.724, de 2012, entre outras.

Quais são os prazos internos de atendimento da Rede SIC PR?

O SIC Central deve encaminhar os pedidos de acesso à informação cadastrados no Fala.BR aos pontos focais dos SICs Setoriais no prazo máximo de um dia útil após o seu recebimento. O ponto focal setorial deve encaminhar o pedido ao respondente da unidade administrativa ou devolvê-lo ao SIC Central no prazo máximo de um dia útil. O ponto focal setorial tem o prazo de até dezessete dias, ou, em caso de prorrogação, de vinte e sete dias, para encaminhar a resposta ao SIC Central. Os SICs Setoriais têm o prazo de até quatro dias para encaminhar ao SIC Central as respostas dos recursos de primeira e segunda instâncias.