PORTARIA GAB/DG/ABIN/CC/PR Nº 1.289, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

Qual é a importância do Decreto nº 11.816, de 07 de dezembro de 2023, para a portaria?

O Decreto nº 11.816, de 07 de dezembro de 2023, fornece a base legal e regulamentar para a realocação dos cargos e funções comissionadas mencionadas na portaria.

Qual é a diferença entre CCE e FCE?

A principal diferença entre CCE (Cargo Comissionado Executivo) e FCE (Função Comissionada Executiva) é que o CCE é um cargo de confiança que pode ser ocupado por qualquer pessoa nomeada, enquanto a FCE é uma função de confiança que pode ser atribuída a servidores efetivos ou comissionados.

O que deve ser feito antes da entrada em vigor da portaria?

As realocações devem ser registradas no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal (SIORG) até o dia útil anterior à data de entrada em vigor da portaria.

O que é um Cargo Comissionado Executivo (CCE)?

Um Cargo Comissionado Executivo (CCE) é uma posição de confiança dentro de uma organização pública, destinada a funções de chefia, direção ou assessoramento, ocupada por servidores nomeados sem a necessidade de concurso público.

Qual é a base legal para a realocação dos cargos mencionada na portaria?

A realocação dos cargos é baseada no art. 16, incisos II e VI do Anexo I ao Decreto nº 11.816, de 07 de dezembro de 2023, e no art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.

O que determina o art. 14 do Decreto nº 10.829, de 05 de outubro de 2021?

O art. 14 do Decreto nº 10.829, de 05 de outubro de 2021, estabelece que as alterações na estrutura regimental de uma entidade devem ser propostas no regimento interno e nas alterações futuras do decreto de aprovação da estrutura regimental.

Quando entra em vigor a portaria mencionada?

A portaria entra em vigor em 15 de janeiro de 2024.

O que é uma Função Comissionada Executiva (FCE)?

Uma Função Comissionada Executiva (FCE) é uma função de confiança atribuída a servidores públicos para desempenhar atividades de direção, chefia ou assessoramento, similar ao CCE, mas pode ser ocupada por servidores efetivos ou comissionados.

Qual é a função do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal (SIORG)?

O Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal (SIORG) é utilizado para registrar e gerenciar informações sobre a estrutura organizacional e cargos de confiança no âmbito do governo federal.

Quais cargos foram realocados na portaria?

Foram realocados um Cargo Comissionado Executivo de Chefe de Serviço, código CCE 1.05, da Superintendência Estadual do Paraná para o Gabinete, e uma Função Comissionada Executiva de Assistente Técnico, código FCE 2.05, do Gabinete para a Superintendência Estadual do Paraná.