PORTARIA CC/PR Nº 698, DE 18 DE JANEIRO DE 2024 Efetiva realocação de Função Comissionada Executiva e Cargo Comissionado Executivo entre áreas da Diretoria de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade da Secretaria de Administração da Secretaria-Executiva da Casa Civil. O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágra...
Norma
19/01/2024
#257777
Norma
PORTARIA CC/PR Nº 698, DE 18 DE JANEIRO DE 2024
PORTARIA CC/PR Nº 698, DE 18 DE JANEIRO DE 2024 Efetiva realocação de Função Comissionada Executiva e Cargo Comissionado Executivo entre áreas da Diretoria de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade da Secretaria de Administração da Secretaria-Executiva da Casa Civil. O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágra...
Perguntas e respostas
O que é a Função Comissionada Executiva (FCE)?
A Função Comissionada Executiva (FCE) é um tipo de função comissionada no serviço público, destinada a cargos de direção ou assessoramento, conforme a categoria atribuída.
O que é o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal (SIORG)?
O Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal (SIORG) é um sistema informatizado utilizado para registrar e gerenciar informações sobre a estrutura organizacional e cargos do governo federal.
O que é a Diretoria de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade?
A Diretoria de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade é uma área da Secretaria de Administração da Secretaria-Executiva da Casa Civil, responsável por atividades relacionadas a planejamento, orçamento, finanças e contabilidade.
O que acontecerá com as alterações mencionadas no art. 1º da portaria?
As alterações serão refletidas nas futuras propostas de alteração do decreto que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, e serão registradas no SIORG até o dia útil anterior à data de entrada em vigor da portaria.
Qual é a função da Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças?
A Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças é uma unidade dentro da Diretoria de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade, responsável por coordenar atividades específicas de planejamento, orçamento e finanças.
Qual a diferença entre Categoria 1 e Categoria 2 nos cargos comissionados?
Categoria 1 refere-se a funções de direção, enquanto Categoria 2 refere-se a funções de assessoramento.
Qual é a base legal para o Ministro de Estado da Casa Civil realizar essas alterações?
A base legal é o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e o art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
Quando as alterações mencionadas na portaria entram em vigor?
As alterações entram em vigor sete dias úteis após a data de publicação da portaria.
O que é o Cargo Comissionado Executivo (CCE)?
O Cargo Comissionado Executivo (CCE) é um cargo de confiança no serviço público, que pode ser destinado a funções de direção ou assessoramento, dependendo da categoria atribuída.
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