RESOLUÇÃO CMRI Nº 7, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

O que é a redução de prazo de classificação?

Redução de prazo de classificação é o ato que diminui o prazo da classificação de uma informação reservada, secreta ou ultrassecreta, mantendo como termo inicial a data da sua produção. Pode ser estabelecido pela autoridade classificadora ou pela CMRI.

Quando esta Resolução entra em vigor?

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em sessenta dias após a data de sua publicação quanto aos arts. 9º a 12, e na data de sua publicação quanto aos demais dispositivos.

O que é a desclassificação de informação?

Desclassificação de informação é o procedimento que extingue a classificação de uma informação até então considerada sigilosa, tornando-a acessível ao público.

O que é um agente credenciado?

Agente credenciado é uma autoridade com competência ex officio para tratar informações classificadas ou outro agente público que possui credencial de segurança para tratamento de informação classificada.

O que é a reavaliação de classificação?

Reavaliação de classificação é o procedimento adotado com base no art. 29 da Lei nº 12.527, de 2011, com vistas à desclassificação ou à redução do prazo de sigilo de uma informação.

O que é o Sistema para Tratamento de Informações Classificadas?

O Sistema para Tratamento de Informações Classificadas é uma plataforma utilizada para a publicação e gestão de informações classificadas e desclassificadas dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal. Ele é mantido pela Secretaria-Executiva da CMRI e serve como base para painéis de relatórios estatísticos de informações classificadas.

O que é a Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI)?

A Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI) é um órgão responsável por reavaliar a classificação de informações dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal, conforme as atribuições estabelecidas no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.

O que é a revisão de classificação?

Revisão de classificação é o procedimento adotado com vistas à manutenção, prorrogação ou reavaliação da classificação de uma informação.

O que é uma credencial de segurança?

Credencial de segurança é um certificado que autoriza uma pessoa a tratar informações classificadas.

O que deve ser feito em caso de interposição de recurso à CMRI por indeferimento de pedido de desclassificação ou reavaliação da classificação de informações?

Em caso de interposição de recurso à CMRI por indeferimento de pedido de desclassificação ou reavaliação da classificação de informações, o órgão classificador deve prestar esclarecimentos, nos termos do inciso II do caput do art. 47 do Decreto nº 7.724, de 2012.

Quem pode acessar o Sistema para Tratamento de Informações Classificadas?

Somente agentes credenciados para o tratamento de informações classificadas, conforme o Decreto nº 7.845, de 2012, podem acessar o Sistema. A Controladoria-Geral da União também tem permissão de acesso para exercer suas competências.

O que deve ser cadastrado no Sistema para informações desclassificadas?

Para informações desclassificadas, devem ser cadastrados: a data de desclassificação da informação e o cargo e nome da autoridade que desclassificou a informação.

Como são tramitados os pedidos de desclassificação ou reavaliação da classificação de informações?

Os pedidos de desclassificação ou reavaliação da classificação de informações, bem como as respostas dos órgãos classificadores e a interposição de recurso à CMRI, são tramitados no Sistema sob o mesmo número de protocolo.

O que deve ser indicado pela pessoa física ou jurídica que pedir desclassificação?

A pessoa física ou jurídica que pedir desclassificação deve indicar ao menos o código de indexação de documento (CIDIC) e o órgão classificador.

O que deve ser cadastrado no Sistema para informações classificadas?

Para informações classificadas, devem ser cadastrados: o código de indexação de documento (CIDIC), a categoria da informação, a indicação do dispositivo legal que fundamenta a classificação, as datas de produção e de classificação, o prazo da classificação e o assunto da informação classificada.

O que é uma autoridade classificadora?

Autoridade classificadora é a autoridade com competência, ex officio ou por delegação, para classificar uma informação como reservada, secreta ou ultrassecreta no âmbito do seu órgão.

O que é uma informação classificada?

Informação classificada é uma informação sigilosa em poder dos órgãos e entidades públicas, classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada, devido à sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado.

O que acontece se a informação já tiver sido desclassificada sem cadastro prévio no Sistema?

Se a informação já tiver sido desclassificada sem cadastro prévio no Sistema, o agente credenciado deverá informar também os dados descritos para informações classificadas.

O que deve ser feito em caso de deferimento de pedidos de desclassificação ou reavaliação da classificação de informações?

Em caso de deferimento de pedidos de desclassificação ou reavaliação da classificação de informações, os órgãos classificadores devem atualizar no Sistema o rol de informação classificada conforme previsão constante no parágrafo único do art. 45 do Decreto nº 7.724, de 2012, observado o art. 8º, § 3º, da Resolução.

Quais são os prazos para pedidos de desclassificação ou reavaliação da classificação de informações?

Os prazos para pedidos de desclassificação ou reavaliação da classificação de informações são dispostos nos art. 36 e 37 do Decreto nº 7.724, de 2012. Expirado o prazo de resposta, será considerada omissão da autoridade competente e o Sistema habilitará registro de recurso para a instância recursal superior.

O que é o credenciamento de segurança?

Credenciamento de segurança é o processo utilizado para habilitar órgãos, entidades públicas ou privadas, e para credenciar pessoas para o tratamento de informações classificadas, conforme o Decreto nº 7.845, de 2012.

Quais são as responsabilidades do gestor de segurança e credenciamento?

O gestor de segurança e credenciamento é responsável por cadastrar no Sistema as autoridades classificadoras e demais agentes públicos que tratam de informações classificadas, além de garantir o cumprimento das disposições da Resolução no âmbito do seu órgão classificador.

Quem é o gestor de segurança e credenciamento?

O gestor de segurança e credenciamento é o responsável pela segurança da informação classificada em qualquer grau de sigilo no órgão de registro e posto de controle, conforme o Decreto nº 7.845, de 2012.

O que deve ser feito nos casos de revisão ou reavaliação da classificação?

Nos casos de revisão ou reavaliação da classificação, o agente credenciado deverá alterar os dados do cadastro da informação no Sistema, informando obrigatoriamente o motivo da alteração.

O que é a prorrogação de prazo de classificação?

Prorrogação de prazo de classificação é o ato que prolonga por, no máximo, mais 25 anos o prazo de classificação de uma informação ultrassecreta, mediante deliberação exclusiva da CMRI.