PORTARIA Nº 701, DE 20 DE MARÇO DE 2024 Altera a Portaria nº 686, de 22 de março de 2023, que trata da delegação de competência às autoridades que menciona para concessão de diárias e passagens e autorização de afastamentos do País no âmbito da Casa Civil da Presidência da República. O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições previstas no inciso I, d...
Norma
21/03/2024
#259353
Norma
PORTARIA Nº 701, DE 20 DE MARÇO DE 2024
PORTARIA Nº 701, DE 20 DE MARÇO DE 2024 Altera a Portaria nº 686, de 22 de março de 2023, que trata da delegação de competência às autoridades que menciona para concessão de diárias e passagens e autorização de afastamentos do País no âmbito da Casa Civil da Presidência da República. O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições previstas no inciso I, d...
Perguntas e respostas
Quais são as atribuições do Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República?
O Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República exerce suas atribuições conforme o inciso I, do parágrafo único, do art. 87 da Constituição, além de considerar os artigos 7º e 8º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019 e o Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023.
O que foi revogado pela nova portaria?
Foi revogado o inciso II do caput do art. 2º da Portaria nº 686, de 22 de março de 2023, da Casa Civil da Presidência da República.
Quais assessorias são mencionadas na alteração da Portaria nº 686?
As assessorias mencionadas na alteração da Portaria nº 686 são: Assessoria Especial, Assessoria de Participação Social e Diversidade, Gabinete do Ministro e Assessoria Especial de Comunicação Social.
Quando a nova portaria entra em vigor?
A nova portaria entra em vigor na data de sua publicação.
O que altera a Portaria nº 686, de 22 de março de 2023?
A Portaria nº 686, de 22 de março de 2023, é alterada para modificar a delegação de competência às autoridades mencionadas para concessão de diárias e passagens e autorização de afastamentos do País no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.
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