RESOLUÇÃO CInSB Nº 1, DE 2 DE ABRIL DE 2024

Quem compõe o CInSB?

O CInSB é composto por representantes de diversos órgãos, incluindo a Secretaria Especial de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República, o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, o Ministério da Agricultura e Pecuária, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e o Ministério de Minas e Energia.

O que são os Grupos de Trabalho do CInSB e qual é sua função?

Os Grupos de Trabalho do CInSB são instituídos com duração limitada a um ano, com o objetivo de realizar estudos e emitir recomendações sobre temas específicos de competência do Comitê. Eles são compostos por, no máximo, cinco membros e têm caráter temporário. Os grupos de trabalho podem ser instituídos e compostos na forma de ato do Comitê, e seus coordenadores são indicados pelo Coordenador do Comitê.

Quais são as principais atribuições do CInSB?

As principais atribuições do CInSB incluem definir orientações para programas relacionados à Política Nacional de Segurança de Barragens, coordenar a articulação ministerial para sua implementação, propor diretrizes para compatibilização com outras políticas públicas e monitorar a atuação dos órgãos da administração pública federal quanto ao atendimento das orientações emitidas pelo Comitê.

Quais são os requisitos para a alteração do Regimento Interno do CInSB?

A alteração do Regimento Interno do CInSB só pode ser realizada com a aprovação da maioria absoluta dos integrantes do Comitê e terá validade somente a partir da reunião seguinte.

Como são convocadas as reuniões do CInSB?

As reuniões do CInSB são convocadas oficialmente por correio eletrônico, destinado a cada membro, estabelecendo dia, local e hora da reunião, acompanhada dos documentos a serem submetidos à deliberação. As convocações para reuniões ordinárias ocorrem com antecedência mínima de quinze dias corridos, e para reuniões extraordinárias, com antecedência mínima de cinco dias corridos.

Como são registradas as reuniões do CInSB?

As reuniões do CInSB são registradas em ata, elaborada pela Secretaria-Executiva, que informa local e data de realização, nome dos membros presentes e demais participantes e convidados, além de registros de pauta, votações e deliberações. As minutas das atas são remetidas aos membros do Comitê em até 20 dias corridos após a realização da reunião.

Qual é a função do Coordenador do CInSB?

O Coordenador do CInSB é responsável por convocar e coordenar as reuniões do Comitê, requisitar informações dos órgãos e entidades da administração pública federal, submeter matérias à votação e deliberar, ad referendum do Colegiado, sobre assuntos urgentes. Nas ausências e impedimentos, suas competências são exercidas pelo representante suplente da Secretaria Especial de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República.

Como o CInSB dá publicidade às suas decisões?

O CInSB dá publicidade às atas das reuniões, aos estudos e notas técnicas que subsidiaram as decisões, podendo indicar restrição temporária de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado. Isso é feito em conformidade com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.

O que é a Secretaria-Executiva do CInSB e quais são suas atribuições?

A Secretaria-Executiva do CInSB é exercida pela Secretaria Especial de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República. Suas atribuições incluem prestar apoio administrativo ao Comitê, organizar reuniões, auxiliar na elaboração de pautas, instruir processos para formalização de deliberações, dar publicidade aos atos deliberados e elaborar atas das reuniões.

O que é o Comitê Interministerial de Segurança de Barragens (CInSB)?

O Comitê Interministerial de Segurança de Barragens (CInSB) é um órgão colegiado de caráter deliberativo e executivo, vinculado à Secretaria Especial de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República. Ele foi instituído pelo Decreto nº 11.310, de 26 de dezembro de 2022, e tem como finalidade apoiar a implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens.