RESOLUÇÃO Nº 2, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Quais são as atividades consideradas como serviço público relevante pela CIIA-PAC?

As atividades da CIIA-PAC e de seus grupos de apoio técnico são consideradas como serviço público relevante e não são remuneradas.

O que é a Comissão Interministerial de Inovações e Aquisições do Programa de Aceleração do Crescimento (CIIA-PAC)?

A Comissão Interministerial de Inovações e Aquisições do Programa de Aceleração do Crescimento (CIIA-PAC) é um órgão instituído pelo Decreto nº 11.630, de 11 de agosto de 2023, com a finalidade de orientar o uso do poder de compra do Estado no âmbito do Novo PAC, estimulando o desenvolvimento produtivo, tecnológico e a inovação sustentável, em alinhamento com a política industrial definida pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI).

Quais são os requisitos para a alteração do Regimento Interno da CIIA-PAC?

A alteração do Regimento Interno da CIIA-PAC depende da aprovação da maioria absoluta dos integrantes da comissão.

Quais são as competências da CIIA-PAC?

As competências da CIIA-PAC incluem propor definições de cadeias produtivas e setores articulados pelo Novo PAC, indicar normas técnicas brasileiras específicas, definir exigências de aquisição de produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais, e informar aos órgãos de fomento as demandas de adensamento produtivo e apoio à inovação tecnológica decorrentes dessas exigências.

Como são convocadas as reuniões da CIIA-PAC?

As reuniões da CIIA-PAC são convocadas pelo Coordenador com antecedência mínima de 10 dias corridos, informando data, horário, local e pauta. Em casos de excepcional urgência, a convocação para reuniões extraordinárias pode ser feita com antecedência inferior. A pauta pode ser atualizada até 2 dias corridos antes da reunião, exceto em situações de urgência.

Como é definido o quórum para as reuniões da CIIA-PAC?

O quórum mínimo para a realização de uma reunião da CIIA-PAC é de maioria absoluta dos membros, e o quórum de aprovação das decisões é de maioria simples. Em caso de empate, o Coordenador tem o voto de qualidade além do voto ordinário.

O que é o Grupo de Apoio Técnico (GAT) da CIIA-PAC?

O Grupo de Apoio Técnico (GAT) é uma instância de caráter permanente instituída pelo Coordenador da CIIA-PAC, com o objetivo de assessorar os membros da comissão no desempenho de suas funções. O GAT é composto por um titular e um suplente indicados pelos órgãos que integram a CIIA-PAC.

Qual é a função da Secretaria Executiva da CIIA-PAC?

A Secretaria Executiva da CIIA-PAC é responsável por preparar e encaminhar documentos relativos aos trabalhos da comissão, manter arquivos das atas das reuniões e demais documentos, apoiar a Coordenação na elaboração de minutas de atos normativos e administrativos, sugerir representantes para grupos técnicos, elaborar relatórios de demandas e mapeamento de cadeias produtivas, realizar análises preliminares e elaborar pareceres técnicos.

Quem compõe a CIIA-PAC?

A CIIA-PAC é composta pelas autoridades máximas da Casa Civil da Presidência da República, Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Ministério da Fazenda, Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e pelo Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Quais são as responsabilidades do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos no âmbito da CIIA-PAC?

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos é responsável por coordenar a elaboração da cartilha de compras do Novo PAC, coordenar a elaboração do relatório de acompanhamento da CIIA-PAC, manifestar-se previamente nas matérias de sua competência e fornecer orientações sobre fiscalização e cumprimento de obrigatoriedades de aquisição de produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais.