PORTARIA CC/PR Nº 709, DE 24 DE JULHO DE 2024 Designa os responsáveis por atos necessários à execução orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria Extraordinária para a COP30 da Casa Civil da Presidência da República. O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o di...
Norma
25/07/2024
#257621
Norma
PORTARIA CC/PR Nº 709, DE 24 DE JULHO DE 2024
PORTARIA CC/PR Nº 709, DE 24 DE JULHO DE 2024 Designa os responsáveis por atos necessários à execução orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria Extraordinária para a COP30 da Casa Civil da Presidência da República. O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o di...
Perguntas e respostas
Quem é responsável pela conformidade e pelo registro de gestão na execução orçamentária e financeira da COP30?
O responsável pela conformidade e pelo registro de gestão é o Coordenador de Conformidade da Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira da Diretoria de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade da Secretaria de Administração da Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República.
Quando a portaria que designa os responsáveis pela execução orçamentária e financeira da COP30 entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é a base legal para a designação dos responsáveis pela execução orçamentária e financeira?
A designação é baseada no art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e no art. 42 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
Quem designou os responsáveis pela execução orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria Extraordinária para a COP30?
O Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República designou os responsáveis.
Quem é o gestor financeiro designado para a execução orçamentária e financeira da COP30?
O gestor financeiro é o Coordenador-Geral de Execução Orçamentária e Financeira da Diretoria de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade da Secretaria de Administração da Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República.
Quem é o ordenador de despesas para a Unidade Gestora nº 110844 da Secretaria Extraordinária para a COP30?
O Secretário Extraordinário para a COP30 da Casa Civil da Presidência da República é o ordenador de despesas.
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