PORTARIA SAJ/CC/PR Nº 9, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

A Portaria SAJ/CC/PR nº 6, de 16 de março de 2023, da Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos, foi revogada pela nova portaria.

Não, as delegações de competências não excluem o exercício das competências pelo Secretário Especial para Assuntos Jurídicos quanto às matérias delegadas.

O Secretário Especial Adjunto, o Secretário Adjunto para Análise de Atos de Pessoal, o Secretário Adjunto para Revisão e Consolidação de Atos Normativos, o Secretário Adjunto de Assuntos Legislativos e o Chefe de Gabinete do Secretário Especial para Assuntos Jurídicos podem autorizar a publicação de atos no Diário Oficial da União aos sábados, domingos, feriados nacionais, dias de ponto facultativo e em edições extras, bem como atos recebidos fora do horário limite estabelecido pelo Diretor-Geral da Imprensa Nacional.

A nova portaria entra em vigor na data de sua publicação.

As competências delegadas incluem: solicitar consulta ao Sinc para verificar óbices jurídicos para ocupação de cargos de competência do Presidente da República; aprovar pedidos de consulta ao Sinc para verificar óbices jurídicos à indicação de pessoas para cargos em comissão e funções de confiança; aprovar solicitações de autoridades máximas de órgãos ou entidades para verificar a vida pregressa de pessoas indicadas para cargos em outros Poderes ou entes federativos; e submeter consultas ao Sinc à análise de oportunidade e conveniência da Casa Civil e da Secretaria de Relações Institucionais.

Os chefes de unidades com CCE ou FCE de nível 15 ou superior têm a competência de realizar a aprovação final das manifestações jurídicas de suas respectivas unidades, exceto aquelas relativas aos atos do Presidente da República, contratos e outros instrumentos de valor igual ou superior a R$ 10.000.000,00, e manifestações destinadas a entidades ou órgãos externos.

As competências delegadas ao Secretário Especial Adjunto incluem: aprovar manifestações jurídicas relativas aos atos do Presidente da República; aprovar manifestações jurídicas sobre contratos e outros instrumentos de valor igual ou superior a R$ 10.000.000,00; aprovar manifestações jurídicas destinadas a entidades ou órgãos externos; anuir à retificação de atos normativos do Presidente da República; e autorizar o encaminhamento de propostas de atos do Presidente da República e documentos relacionados.

O Chefe de Gabinete do Secretário Especial para Assuntos Jurídicos tem a competência para interromper as férias de servidores da Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos.

A autorização de concessão de diárias e passagens não se aplica ao Secretário Especial Adjunto nas seguintes condições: deslocamento por período superior a cinco dias contínuos; quantidade superior a trinta diárias por pessoa no ano; mais de cinco pessoas ao mesmo evento; pagamento de diárias nos finais de semana; e solicitação ocorrendo em prazo inferior a quinze dias da data de partida.

A Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos é um órgão da Casa Civil da Presidência da República responsável por tratar de questões jurídicas relacionadas aos atos do Presidente da República e outros assuntos jurídicos de interesse da Presidência.