PORTARIA CC/PR Nº 716, DE 7 DE JANEIRO DE 2025 Delega competência para a prática de atos administrativo-disciplinares no âmbito da Agência Brasileira de Inteligência da Casa Civil da Presidência da República. O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e considerando o disposto n...
Norma
08/01/2025
#257025
Norma
PORTARIA CC/PR Nº 716, DE 7 DE JANEIRO DE 2025
PORTARIA CC/PR Nº 716, DE 7 DE JANEIRO DE 2025 Delega competência para a prática de atos administrativo-disciplinares no âmbito da Agência Brasileira de Inteligência da Casa Civil da Presidência da República. O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e considerando o disposto n...
Perguntas e respostas
Quem assinou a portaria?
O Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República.
Qual é a base legal utilizada para a delegação de competência?
A delegação de competência é baseada no art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, no art. 141, caput, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nos art. 12 e art. 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Qual é o objetivo da portaria mencionada?
Delegar competência para a prática de atos administrativo-disciplinares no âmbito da Agência Brasileira de Inteligência da Casa Civil da Presidência da República.
A quem cabe o pedido de reconsideração das decisões tomadas com base na delegação prevista na portaria?
O pedido de reconsideração cabe à autoridade que houver proferido a decisão com fundamento na delegação prevista na portaria.
Quem recebeu a competência delegada para o julgamento dos processos administrativos disciplinares?
O Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência da Casa Civil da Presidência da República.
Quando a portaria entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Quais penalidades estão incluídas na competência delegada?
A competência delegada inclui a aplicação de penalidades nas hipóteses de suspensão superior a trinta dias.
A competência delegada pode ser subdelegada?
Não, é vedada a subdelegação, total ou parcial, da competência delegada.
A portaria se aplica a processos administrativos disciplinares em curso?
Sim, a portaria se aplica aos processos administrativos disciplinares em curso na data de sua entrada em vigor nos quais ainda não houve julgamento.
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