PORTARIA CC/PR Nº 720, DE 24 DE MARÇO DE 2025 Delega as competências de permuta e realocação de Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE e de concessão de abono de permanência no âmbito da Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República. O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, ...
Norma
25/03/2025
#258533
Norma
PORTARIA CC/PR Nº 720, DE 24 DE MARÇO DE 2025
PORTARIA CC/PR Nº 720, DE 24 DE MARÇO DE 2025 Delega as competências de permuta e realocação de Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE e de concessão de abono de permanência no âmbito da Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República. O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, ...
Perguntas e respostas
Quais artigos do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, são relacionados à permuta e realocação de CCE e FCE?
Os artigos relacionados à permuta e realocação de Cargos Comissionados Executivos (CCE) e Funções Comissionadas Executivas (FCE) são do art. 12 ao art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
O que é um Cargo Comissionado Executivo (CCE)?
Um Cargo Comissionado Executivo (CCE) é uma posição de confiança, normalmente ocupada através de nomeação, destinada a exercer tarefas de direção, chefia e assessoramento no serviço público.
Qual é o dispositivo legal que embasa a delegação de competências mencionada na portaria?
A delegação de competências é baseada no art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal e no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Quem pode receber abono de permanência na Imprensa Nacional?
Servidores efetivos integrantes do quadro da Imprensa Nacional podem receber abono de permanência.
Qual é a data de entrada em vigor da Portaria mencionada?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Quais são as competências delegadas ao Diretor-Geral da Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República?
As competências delegadas ao Diretor-Geral da Imprensa Nacional incluem permutar e realocar Cargos Comissionados Executivos (CCE) e Funções Comissionadas Executivas (FCE) no âmbito da estrutura organizacional da Imprensa Nacional, além de conceder abono de permanência a servidores efetivos integrantes do quadro da Imprensa Nacional.
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