PORTARIA Nº 721, DE 15 DE ABRIL DE 2025

A composição do Comitê Gestor do FIIS é definida no artigo 3º do Decreto nº 12.157, de 2024.Os membros titulares devem ocupar cargos comissionados ou funções de confiança de nível 17 ou superior (ou equivalente). Cada titular possui um suplente, que deve ocupar cargo ou função de nível 15 ou superior (ou equivalente), para substituí-lo em ausências e impedimentos.

Ao apreciar propostas e projetos, o Comitê Gestor pode chegar a um dos seguintes resultados na votação:I - Aprovação;II - Aprovação sob condicionantes (ou seja, aprovado, mas com exigências a serem cumpridas);III - Reprovação.Também é possível a retirada de um item da pauta se for necessário obter esclarecimentos adicionais antes da decisão.

Sim, o Comitê Gestor do FIIS tem a prerrogativa de instituir grupos técnicos para auxiliar no desempenho de suas competências. A criação desses grupos ocorre mediante deliberação do próprio Comitê.

De acordo com o Decreto nº 12.157, de 29 de agosto de 2024, o Comitê Gestor do FIIS possui as seguintes competências:I - Discutir, analisar e aprovar seu próprio Regimento Interno, alinhado à Lei nº 14.947/2024 e ao Decreto nº 12.157/2024;II - Discutir, analisar e aprovar o Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR FIIS);III - Estabelecer outras atividades de relevante interesse social que poderão receber recursos do FIIS;IV - Definir a proporção de recursos do FIIS a serem aplicados nas modalidades reembolsável e não reembolsável;V - Discutir e aprovar as linhas de financiamento para a modalidade reembolsável e os projetos para a modalidade não reembolsável;VI - Aprovar as propostas para a modalidade reembolsável, levando em conta o conjunto de propostas analisadas pelo BNDES;VII - Analisar e aprovar os relatórios referentes à execução do plano anual de aplicação dos recursos do FIIS.

As propostas apresentadas para análise do Comitê Gestor do FIIS devem conter, no mínimo, a descrição do objetivo da ação proposta e qual é o público-alvo a ser beneficiado.

A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do FIIS é exercida pela Secretaria Especial de Análise Governamental da Casa Civil da Presidência da República.Suas principais atribuições são:I - Prestar apoio técnico e administrativo ao Comitê;II - Propor e expedir normas internas para aprimorar suas atividades;III - Preparar as minutas de resoluções a serem editadas pelo Comitê;IV - Cumprir e fazer cumprir as instruções do Presidente do Comitê.A Secretaria-Executiva pode solicitar apoio de outros órgãos da Casa Civil para desempenhar suas funções.

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) atua como agente financeiro dos recursos do FIIS destinados à modalidade reembolsável.

Os recursos do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) são destinados ao apoio financeiro em duas modalidades principais:I - Reembolsável: Geralmente associada a financiamentos que devem ser pagos de volta ao fundo, seguindo condições específicas.II - Não reembolsável: Recursos aplicados sem a expectativa de retorno financeiro direto ao fundo, como doações ou investimentos a fundo perdido em projetos sociais.A proporção entre essas modalidades é definida pelo Comitê Gestor do FIIS.

O Comitê Gestor do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) é o órgão responsável pela gestão do FIIS, um fundo criado pela Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024.As atividades e a estrutura do Comitê são detalhadas no Decreto nº 12.157, de 29 de agosto de 2024, e em seu Regimento Interno específico.

Em caso de empate nas votações do Comitê Gestor do FIIS, o voto de qualidade (desempate) cabe ao Coordenador do Comitê ou ao seu respectivo suplente.

O Comitê Gestor do FIIS realiza reuniões ordinárias semestralmente.Reuniões extraordinárias podem ocorrer mediante convocação de seu Coordenador.

Sim, o Comitê Gestor do FIIS pode convidar representantes de agentes financeiros, órgãos públicos (incluindo entes federados), entidades privadas, comunidade científica ou especialistas de notório saber para participar de suas reuniões.Esses convidados participam sem direito a voto e a decisão de convidá-los ocorre sempre que o Comitê considerar necessário.

O Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR FIIS) é um instrumento de planejamento que detalha as ações que serão apoiadas financeiramente com recursos do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS).Ele organiza a aplicação dos recursos nas modalidades reembolsável e não reembolsável, sempre sujeito às dotações orçamentárias anuais, disponibilidades financeiras e regras fiscais vigentes.

Como agente financeiro dos recursos reembolsáveis do FIIS, o BNDES tem as seguintes competências:I - Propor linhas de financiamento, detalhando critérios e condições financeiras, conforme o Decreto nº 12.157, de 29 de agosto de 2024;II - Apresentar ao Comitê Gestor o conjunto de propostas de financiamento que analisou para a modalidade reembolsável;III - Fornecer informações, no mínimo semestralmente, à Secretaria Executiva do Comitê sobre o andamento e desempenho da execução dos recursos reembolsáveis;IV - Monitorar periodicamente as ações financiadas pelo Fundo na modalidade reembolsável;V - Apresentar anualmente um relatório detalhado sobre as operações de financiamento realizadas com recursos do FIIS, incluindo custos e retornos esperados para o setor público, considerando a finalidade do Fundo, conforme o Decreto nº 12.157/2024.

O quórum necessário para iniciar uma reunião do Comitê Gestor do FIIS é de maioria absoluta de seus membros.O quórum para aprovação das matérias discutidas é de maioria simples dos presentes.

As reuniões do Comitê Gestor do FIIS seguem os seguintes procedimentos:I - Verificação da presença dos membros e da existência de quórum para iniciar a reunião;II - Leitura e aprovação da pauta da reunião;III - Leitura e aprovação da ata da reunião anterior, se necessário (pode ser dispensada se enviada previamente para aprovação);IV - Apresentação de informes, seguida pela discussão e votação das matérias em pauta.

Não, a participação no Comitê Gestor do FIIS é considerada uma prestação de serviço público relevante e não é remunerada.As despesas relacionadas à participação dos representantes são custeadas pelos órgãos e pela entidade que compõem o Comitê.