RESOLUÇÃO CIM/CC/PR Nº 7, DE 3 DE JULHO DE 2024

RESOLUÇÃO CIM/CC/PR Nº 7, DE 3 DE JULHO DE 2024 Aprova a segunda Contribuição Nacionalmente Determinada do Brasil ao Acordo de Paris da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC). O COMITÊ INTERMINISTERIAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA - CIM, por meio de seu presidente, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.550, de 5 de junho de 2023, resolve: Art. 1º - Fica apro...