PORTARIA CC/PR Nº 724, DE 9 DE JULHO DE 2025 Delega competência ao Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência para a classificação do sigilo de informações no grau de secreto. O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 27, § 1º, da Le...
Norma
10/07/2025
#256106
Norma
PORTARIA CC/PR Nº 724, DE 9 DE JULHO DE 2025
PORTARIA CC/PR Nº 724, DE 9 DE JULHO DE 2025 Delega competência ao Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência para a classificação do sigilo de informações no grau de secreto. O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 27, § 1º, da Le...
Perguntas e respostas
Quem possui a competência para classificar informações no grau de sigilo secreto no âmbito da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN)?
A competência para a classificação de informações no grau de sigilo secreto, no âmbito da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), foi delegada ao Diretor-Geral da agência.Essa delegação foi estabelecida por meio de uma portaria do Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, com base em legislações como a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).
Qual é a fundamentação legal para a delegação de competência de classificação de informações sigilosas?
A delegação de competência para a classificação de sigilo de informações se baseia em um conjunto de normas legais. A portaria que trata do tema, com data de 09 de julho de 2025, cita como fundamentos:O art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal;O art. 27, § 1º, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI);Os arts. 12 a 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
O que significa a vedação à subdelegação de competência?
A vedação à subdelegação de competência é uma proibição que impede a autoridade que recebeu uma competência delegada de transferi-la para um terceiro.No contexto da classificação de informações sigilosas na Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), o Diretor-Geral, que recebeu a competência para classificar dados no grau secreto, está proibido de repassar essa atribuição a qualquer outra pessoa.
A autoridade que recebeu a delegação para classificar informações como secretas na ABIN pode subdelegar essa competência?
Não. A portaria que delega ao Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) a competência para classificar informações no grau secreto veda expressamente a subdelegação.Isso significa que o Diretor-Geral não pode transferir essa responsabilidade específica para outra pessoa ou cargo.
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