PORTARIA CC/PR Nº 725, DE 23 DE JULHO DE 2025

A competência para autorizar a concessão de diárias e passagens em viagens nacionais para servidores, militares, empregados públicos ou colaboradores eventuais é delegada a diferentes autoridades:

• Ao Subsecretário de Gestão Interna da Secretaria-Executiva, para o pessoal da própria Secretaria-Executiva, da Assessoria Especial, da Assessoria de Participação Social e Diversidade, do Gabinete do Ministro e da Assessoria Especial de Comunicação Social.
• Aos titulares de unidades que ocupam cargos CCE ou FCE de nível 17 ou superior, para os servidores de suas respectivas áreas.

Essa delegação inclui situações específicas, como viagens por mais de cinco dias, mais de trinta diárias anuais por pessoa, deslocamento de mais de cinco pessoas para o mesmo evento, pagamento de diárias em fins de semana e viagens autorizadas com menos de quinze dias de antecedência. Nesses casos específicos, a subdelegação da competência é vedada.

Os termos Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE referem-se a posições de liderança, chefia e assessoramento na administração pública federal.Embora a natureza exata e os critérios para cada um não sejam detalhados, eles são mencionados em diversos contextos de gestão de pessoal, como nomeação, exoneração, designação de substitutos e realocação de cargos na estrutura organizacional da Casa Civil e de outros órgãos.

A competência para gerir as ações de desenvolvimento de pessoas é delegada ao Secretário de Administração. Suas atribuições incluem:

• Autorizar e interromper afastamentos para participação em ações de desenvolvimento.
• Aprovar e revisar o Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP).
• Encaminhar o PDP ao órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec).
• Autorizar, em caráter excepcional, o reembolso de inscrições e mensalidades de cursos pagos por servidores.

Os Diretores-Gerais da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) e da Imprensa Nacional possuem essas mesmas competências em seus respectivos âmbitos de atuação.

O abono de permanência é um benefício concedido ao servidor público que, mesmo já tendo cumprido os requisitos para se aposentar, opta por continuar em atividade. O conteúdo original não detalha as especificidades do benefício.De acordo com a Portaria CC/PR Nº 725/2025, a competência para conceder o abono de permanência é delegada:

• À Secretária-Executiva da Casa Civil.
• Aos Diretores-Gerais da Imprensa Nacional e da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), para os servidores de suas respectivas unidades.

A autorização para celebrar ou prorrogar contratos administrativos de custeio foi delegada a diferentes autoridades, com base no valor e na área de atuação:

• Independentemente do valor: A Secretária-Executiva da Casa Civil, o Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos, o Secretário Extraordinário para a COP30 e o Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) podem autorizar contratos em suas respectivas áreas.
• Com valor inferior a R$ 10.000.000,00: O Diretor-Geral da Imprensa Nacional e o Secretário de Administração têm essa competência para contratos relativos às suas áreas. Eles também podem subdelegar essa atribuição para contratos com valor igual ou inferior a R$ 1.000.000,00.

A competência para nomear, exonerar, designar e dispensar ocupantes de Cargos Comissionados Executivos (CCE) e Funções Comissionadas Executivas (FCE) foi distribuída da seguinte forma pela Portaria CC/PR Nº 725/2025:Para níveis 13 e 14: A competência é subdelegada:

• Aos Ministros de Estado, no âmbito de seus respectivos órgãos;
• Aos ocupantes de CCE de nível 18 diretamente subordinados ao Presidente da República;
• Ao Chefe de Gabinete do Vice-Presidente da República.

Para níveis 1 a 14 na Casa Civil: A competência é subdelegada à Secretária-Executiva da Casa Civil.Para níveis 1 a 14 na Agência Brasileira de Inteligência (ABIN): A competência é exercida pelo Diretor-Geral da ABIN, no âmbito de sua unidade.

A autorização para afastamentos do país de agentes públicos ligados à Casa Civil é subdelegada a diferentes autoridades, conforme a situação:

• À Secretária-Executiva da Casa Civil compete autorizar os afastamentos do país dos agentes públicos em exercício na Casa Civil, de acordo com as hipóteses do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995.
• Ao Secretário de Administração compete autorizar, sem possibilidade de nova subdelegação, os afastamentos do país de agentes públicos do Apoio a Ex-Presidentes da República e daqueles que compõem o Escalão Avançado, em atividades de sua área de atuação.

Adicionalmente, a competência para autorizar a concessão de diárias e passagens para o exterior é delegada a autoridades como o Subsecretário de Gestão Interna, o Secretário de Administração, o Secretário Extraordinário para a COP30 e os Diretores-Gerais da ABIN e da Imprensa Nacional, cada um em seu âmbito de atuação.

A competência para instaurar Processos Administrativos de Responsabilização de Pessoa Jurídica (PAR), previstos na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), foi delegada ao Corregedor-Geral da Secretaria de Controle Interno da Casa Civil.

A competência para responder a demandas de órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU), foi delegada à Secretária-Executiva da Casa Civil da Presidência da República.Nos âmbitos da Imprensa Nacional e da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), essa mesma competência é exercida por seus respectivos Diretores-Gerais.

Sim. A delegação de competência não impede que a autoridade delegante exerça a atribuição quando julgar necessário. A Portaria CC/PR Nº 725/2025 especifica que as delegações nela contidas não excluem o exercício das competências pelo Ministro de Estado da Casa Civil ou pela Secretária-Executiva da Casa Civil. Esse ato de retomar uma competência delegada é conhecido no direito administrativo como avocação.

A Portaria CC/PR Nº 725, de 23 de julho de 2025, tem como objetivo delegar e subdelegar competências do Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República para outras autoridades dentro da estrutura do governo.Essa medida visa otimizar a gestão de atos de pessoal, contratações, autorizações de viagens, gestão orçamentária e outras atividades administrativas, distribuindo responsabilidades para diferentes níveis hierárquicos, como a Secretaria-Executiva, Secretarias Especiais e os Diretores-Gerais da Imprensa Nacional e da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN).