RESOLUÇÃO CGPAC Nº 10, DE 25 DE JULHO DE 2025

RESOLUÇÃO CGPAC Nº 10, DE 25 DE JULHO DE 2025 Discrimina as ações que compõem o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC e define as ações a serem executadas por meio de transferência obrigatória. O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - CGPAC, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo art. 3º do Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, resolve: Art. 1º As ...