RESOLUÇÃO CIIA - PAC/CC Nº 3, DE 28 DE JULHO DE 2025

RESOLUÇÃO CIIA - PAC/CCNº 3, DE 28 DE JULHO DE 2025 Define os produtos manufaturados que ficarão sujeitos à aplicação de margem de preferência nas ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, acompanhados dos critérios para caracterização de origem nacional. A COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE INOVAÇÕES E AQUISIÇÕES DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO,no uso das atribuições que lhe c...