RESOLUÇÃO Nº 1, COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO DO FUNDO/CC,DE 15 DE AGOSTO DE 2025

As reuniões do Comitê são registradas em atas, que são numeradas sequencialmente. Após serem aprovadas e assinadas pelos membros, essas atas são disponibilizadas em um sítio eletrônico na internet para consulta pública.Adicionalmente, os documentos e processos relativos às reuniões são mantidos em arquivo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) da Presidência da República, com acesso integral garantido aos membros do Comitê pela Secretaria-Executiva.

O Comitê de Participação do Fundo FIRECE possui diversas competências para a supervisão e gestão do fundo, que incluem:• Avaliar e orientar sobre propostas de estatuto e suas alterações antes da aprovação pela assembleia de cotistas;
• Acompanhar o desempenho do fundo por meio de relatórios da instituição administradora;
• Examinar a prestação de contas, balanços anuais e demonstrações financeiras;
• Decidir sobre a devolução de recursos da União que não foram utilizados ou foram aplicados em desacordo com o plano;
• Analisar os relatórios de auditoria;
• Elaborar e aprovar seu próprio regimento interno;
• Aprovar o formato e verificar a publicação dos resultados do fundo pela instituição administradora.

As reuniões do Comitê ocorrem de forma ordinária uma vez por ano e, de forma extraordinária, sempre que solicitado por um de seus membros e convocado pelo Coordenador. As convocações para reuniões ordinárias devem ser feitas com no mínimo 7 dias de antecedência, enquanto para as extraordinárias o prazo é de 1 dia.Os membros localizados no Distrito Federal podem se reunir presencialmente ou por videoconferência, e os de outras localidades participam por videoconferência. O quórum para realização das reuniões e para aprovação de matérias é de maioria simples.

O Coordenador do Comitê, que é o representante da Casa Civil da Presidência da República, tem as seguintes competências:• Definir a pauta a ser discutida em cada reunião;
• Aprovar a inclusão de assuntos que não estavam previstos na pauta original;
• Convidar representantes de outros órgãos e entidades da administração pública federal para participar das reuniões, sem direito a voto.

O FIRECE, ou Fundo de Apoio à Infraestrutura para Recuperação e Adaptação à Eventos Climáticos Extremos, é um fundo destinado a apoiar duas frentes principais: a requalificação e a recuperação de infraestruturas em áreas afetadas por eventos climáticos extremos e o suporte a empreendimentos de infraestrutura relacionados à mitigação e adaptação às mudanças climáticas.Sua criação foi autorizada pela Lei nº 15.143, de 5 de junho de 2025, e sua regulamentação foi estabelecida pelo Decreto nº 12.309, de 13 de dezembro de 2024.

O Coordenador do Comitê de Participação do Fundo pode convidar representantes de outros órgãos e entidades, tanto públicas quanto privadas, para participar das reuniões. Além deles, especialistas de notório conhecimento em áreas relevantes também podem ser convidados.É importante ressaltar que esses convidados participam das reuniões sem direito a voto.

A Secretaria-Executiva do Comitê é exercida pela Casa Civil e tem como principais responsabilidades:• Promover o apoio administrativo e fornecer os meios necessários para as atividades do Comitê;
• Convocar e preparar as reuniões;
• Acompanhar a implementação das decisões tomadas;
• Elaborar as atas das reuniões e submeter documentos relevantes ao Ministério da Fazenda;
• Publicar as atas em sítio eletrônico e garantir o acesso dos membros aos processos no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

O Comitê de Participação do Fundo é composto por dois membros titulares:1. Um representante da Casa Civil da Presidência da República, que também atua como coordenador do Comitê.
2. Um representante do Ministério da Fazenda.Cada membro titular possui um suplente para substituí-lo em suas ausências. Os membros e seus suplentes são indicados pelos titulares dos órgãos que representam e sua designação é feita pelo Ministro de Estado da Casa Civil.

Um membro do Comitê pode solicitar vistas de um assunto que está em pauta. Quando isso ocorre, a matéria deve, por padrão, retornar para deliberação na reunião seguinte.No entanto, o membro que pediu vistas pode solicitar um prazo maior, desde que apresente uma justificativa. Caberá ao Coordenador analisar o pedido e, de forma motivada, decidir se acata ou não a solicitação de adiamento.

As decisões do Comitê são tomadas por maioria simples de votos dos seus membros. A votação ocorre após o encerramento dos debates sobre cada matéria, sob o comando do Coordenador.Na hipótese de ocorrer empate em uma votação, a decisão final cabe ao Coordenador, que possui o voto de qualidade para desempatar.