PORTARIA CC/PR-MMA Nº 727, DE 19 DE AGOSTO DE 2025

O que é o Comitê Executivo de Gestão Socioambiental da BR-319?

O Comitê Executivo de Gestão Socioambiental da BR-319 é um órgão colegiado, criado pela Portaria CC/PR-MMA Nº 727/2025, que atua como o braço técnico e propositivo da Comissão Interministerial. Sua principal função é elaborar e submeter propostas para a deliberação da Comissão, incluindo as ações do Plano BR-319 e seus relatórios de acompanhamento.

Quem compõe o Comitê Executivo de Gestão Socioambiental da BR-319?

O Comitê Executivo é composto pelos substitutos dos Ministros de Estado que integram a Comissão Interministerial, conforme o Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016.A coordenação do Comitê é exercida pela Secretária-Executiva da Casa Civil da Presidência da República. Cada membro pode indicar um suplente, que deve ocupar cargo em comissão ou função de confiança de nível 17 de CCE ou superior, ou, no caso de militares, ser um oficial-general. A coordenadora também pode convidar especialistas e representantes de outras entidades para participar das reuniões, mas sem direito a voto.

O que é o Plano BR-319?

O Plano BR-319 é a abreviação para o Plano de Ação para o Fortalecimento da Gestão Socioambiental da BR-319. Conforme estabelecido pela Portaria CC/PR-MMA Nº 727/2025, sua elaboração e implementação são coordenadas pela Comissão Interministerial e pelo Comitê Executivo de Gestão Socioambiental da BR-319.

Quem compõe a Comissão Interministerial de Gestão Socioambiental da BR-319?

A Comissão Interministerial é composta pelos seguintes Ministros de Estado:I - da Casa Civil da Presidência da República, que assume a coordenação;II - da Defesa;III - do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;IV - da Justiça e Segurança Pública;V - do Meio Ambiente e Mudança do Clima;VI - dos Povos Indígenas; eVII - dos Transportes.Cada Ministro pode indicar um suplente, que deve ocupar um Cargo Comissionado Executivo (CCE) de nível 18.

A participação na Comissão Interministerial e no Comitê Executivo da BR-319 é remunerada?

Não. A participação nos dois colegiados é considerada uma prestação de serviço público relevante e não é remunerada.

Quais são as competências do Comitê Executivo de Gestão Socioambiental da BR-319?

O Comitê Executivo tem a competência de propor à Comissão Interministerial os seguintes itens:I - As ações emergenciais em governança socioambiental na região da rodovia;II - As ações relativas ao desenvolvimento dos eixos do Plano BR-319;III - O Plano BR-319 completo e seus relatórios anuais de acompanhamento.

Como é definido o quórum para as reuniões da Comissão Interministerial e do Comitê Executivo da BR-319?

Para ambos os colegiados, o quórum de reunião é de maioria absoluta dos membros. Já o quórum para aprovação de qualquer matéria é a unanimidade dos presentes.

Quem exerce a Secretaria-Executiva da Comissão Interministerial e do Comitê Executivo da BR-319?

A função de Secretaria-Executiva de ambos os colegiados é exercida pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que oferece o suporte administrativo necessário para o seu funcionamento.

Quais são os eixos que compõem o Plano BR-319?

O Plano BR-319 é composto por três eixos principais:1. Ações emergenciais em governança socioambiental: Focadas na região do entorno da BR-319, que compreende uma faixa de cinquenta quilômetros para cada lado da rodovia. Essas ações devem ser promovidas por órgãos federais, em articulação com governos estaduais e municipais.2. Avaliação ambiental estratégica: Abrange toda a área de influência da BR-319 e visa promover o desenvolvimento socioambiental da região.3. Formulação de parceria público-privada (PPP): Destinada a criar uma governança socioambiental de longo prazo na região do entorno da BR-319, também na faixa de cinquenta quilômetros de cada lado da rodovia.

Como funcionam as reuniões do Comitê Executivo de Gestão Socioambiental da BR-319?

As reuniões do Comitê Executivo podem ocorrer de forma presencial ou virtual.As reuniões ordinárias são realizadas trimestralmente e devem ser convocadas com no mínimo cinco dias de antecedência.As reuniões extraordinárias podem ser convocadas por meio eletrônico, com uma antecedência mínima de dois dias.

O que é a Comissão Interministerial de Gestão Socioambiental da BR-319?

A Comissão Interministerial de Gestão Socioambiental da BR-319 é um colegiado criado pela Portaria CC/PR-MMA Nº 727/2025, com a finalidade de coordenar a criação e a execução do Plano BR-319. Sua principal atribuição é analisar e deliberar sobre as propostas que são apresentadas pelo Comitê Executivo.

Qual o objetivo da Portaria CC/PR-MMA Nº 727, de 19 de agosto de 2025?

A Portaria CC/PR-MMA Nº 727, de 19 de agosto de 2025, tem como objetivo criar dois órgãos colegiados: a Comissão Interministerial de Gestão Socioambiental da BR-319 e o Comitê Executivo de Gestão Socioambiental da BR-319.A finalidade desses colegiados é coordenar a elaboração e a implementação do Plano de Ação para o Fortalecimento da Gestão Socioambiental da BR-319, também conhecido como Plano BR-319.