PORTARIA SE/CC/PR Nº 6, DE 19 DE AGOSTO DE 2025

A Portaria SE/CC/PR Nº 6, de 19 de agosto de 2025, é um ato normativo publicado pela Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República que formaliza a permuta (troca) de um Cargo Comissionado Executivo (CCE) com uma Função Comissionada Executiva (FCE) no âmbito da Secretaria de Administração da Casa Civil.A decisão foi baseada nas atribuições delegadas pela Portaria CC/PR nº 725, de 23 de julho de 2025, e no disposto no Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.

A portaria efetivou uma permuta de cargos e funções entre duas divisões da Coordenação-Geral de Desenvolvimento Organizacional e de Pessoas, dentro da Casa Civil da Presidência da República.A mudança foi a seguinte:A Divisão de Biblioteca e Acervo Digital, que antes possuía um Cargo Comissionado Executivo (CCE 1.07), passou a ter uma Função Comissionada Executiva (FCE 1.07).A Divisão de Desenvolvimento de Pessoas, que possuía uma FCE 1.07, passou a ter um CCE 1.07.

O documento não define os conceitos de Cargo Comissionado Executivo (CCE) e Função Comissionada Executiva (FCE).No entanto, o texto os apresenta como tipos de posições na estrutura administrativa federal, identificados por um código de nível (neste caso, 1.07). A portaria demonstra que um CCE e uma FCE de mesmo nível podem ser trocados entre diferentes unidades organizacionais, como as divisões mencionadas.

Conforme estabelecido em seu Art. 2º, a portaria entrou em vigor uma semana após a data de sua publicação, que foi 19 de agosto de 2025.